O governo do Rio de Janeiro anunciou na noite desta quinta-feira (14) que entrará nesta sexta-feira (15) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties.

Nova Lei dos Royalties

A assessoria do Palácio do Planalto informou na noite desta quinta (14) que a presidente Dilma Rousseff promulgou a nova Lei dos Royalties do Petróleo. Pela manhã, a Presidência recebeu o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto.

Após a chegada do texto ao Planalto, a presidente tinha até 48 horas para promulgar a lei, o que permitiria que ela fizesse isso até a manhã de segunda. De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o texto da nova lei será publicado na edição desta sexta (15) do "Diário Oficial da União".

Os principais estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), que deverão perder receitas com a derrubada dos vetos, aguardam a publicação no "Diário Oficial" para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações contra a legislação.

No último dia 7, após sessão tumultuada do Congresso, senadores e deputados derrubaram todos os 142 dispositivos vetados pela presidente na nova lei. Com isso, alteraram o sistema de distribuição dos tributos da exploração petrolífera de contratos em vigor.

A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre estados e municípios; a derrubada dos vetos estende a nova divisão para blocos atualmente em operação.

Bloqueio de empenhos

O governador Sérgio Cabral prometeu, na noite de segunda-feira (11), que vai liberar os pagamentos da Saúde e Educação apenas no dia 18 de março. No início da semana, alunos e professores substitutos da Uerj se reuniram para discutir o atraso no recebimento dos salários e bolsas.

De acordo com a associação de Docentes da Uerj (Asduerj), cerca de quatro mil pessoas, entre estudantes, docentes, pesquisadores e técnicos-administrativos ficaram sem receber o benefício, que deveria ter sido depositado no dia 10.

O congelamento de pagamentos seria em consequência da decisão do governador Sérgio Cabral de bloquear os empenhos estaduais depois que o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a distribuição dos royalties do petróleo.