O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu, nesta quinta-feira (20), a Carta do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste, que aconteceu no auditório do Hotel Manaíra, localizado na Av. Edsom Ramalho, Manaíra, João Pessoa (PB). Na oportunidade, foi referendado o empenho do professor José Loureiro Lopes, um dos fundadores do  Instituto Paraibano de Educação – IPE, hoje Unipê (Centro Universitário de João Pessoa).

Confira a Carta de João Pessoa, emitida nesta quinta-feira (20), após a realização do Fórum Nacional de Educação Jurídica:

CARTA DE JOÃO PESSOA, FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA – REGIÃO NORDESTE

Nós, participantes do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste, reunidos em João Pessoa, no dia 20 de abril de 2017, considerando a luta pela qualidade da educação jurídica e pugnando pela realização de debates voltados aos diversos temas inerentes ao ensino do curso de graduação em Direito, a fim de aprimorar os métodos utilizados para a avaliação e manutenção da qualidade, sugerimos itens que entendemos relevantes para a formação dos bacharéis em direito do Brasil. Nesse sentido o presente Fórum Nacional emerge como um termômetro para a sociedade brasileira, trazendo à tona a preocupação dos coordenadores, professores e alunos por meio da discussão central “O Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado”, oportunidade em que foram discutidos quatro temas: a) as Diretrizes Curriculares do Curso de Direito e o Impacto no Exame de Ordem da OAB; b) Núcleo de Prática Jurídica: Mediação, Arbitragem e os Desafios do Processo Judicial Eletrônico na graduação; c) O Marco Regulatório dos Cursos Jurídicos e os Seus Efeitos na Graduação e Especialização; e d) Apresentação das Experiências Exemplares das Instituições de Ensino Superior. Destaca-se a importância da participação do Dr. José Loureiro Lopes integrante do Conselho Nacional de Educação – o Conselheiro ratificou o compromisso do CNE e do Relator das DCNs, Dr. Antônio Araújo Freitas Júnior na recepção das propostas da OAB e das Instituições de Ensino Superior. Os painéis desenvolvidos no Fórum apresentaram as seguintes conclusões:

– As Diretrizes Curriculares do Curso de Direito e o Impacto no Exame de Ordem da OAB: os conteúdos obrigatórios devem ser atualizados de acordo com a necessidade hodierna do Brasil, a fim de contemplar, em seu desenho curricular, o ensino do Direito Previdenciário, Arbitragem, Direito Sindical, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, Direito Eletrônico, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Direito Eleitoral.

– A importância do Exame de Ordem como preparação para o futuro exercício da profissão e atuação do advogado brasileiro, o exame de ordem deve ser aprimorado constantemente a fim de cobrar dos futuros profissionais o mesmo conteúdo ofertado nas IES. O exame de ordem também busca a proteção de toda a sociedade, de sorte a que os profissionais da advocacia tenham o nível de capacitação necessária e suficiente para a salvaguarda e defesa da liberdade, dos bens e dos direitos dos constituintes.

– Núcleo de Prática Jurídica: Mediação, Arbitragem e os Desafios do Processo Judicial Eletrônico na graduação – União entre a metodologia teórica e a prática jurídica real para a formação dos futuros operadores do Direito e necessidade de formalização do uso do sistema PJE pelos discentes como fiscalização real por parte do MEC.

– O Marco Regulatório dos Cursos Jurídicos e os Seus Efeitos na Graduação e Especialização – Necessidade de amplo debate com CONAES e INEP para atualização dos instrumentos de avaliação.

Após a conclusão dos debates dos painéis, foram levantadas as seguintes propostas para as Novas Diretrizes Curriculares para o Curso de graduação em Direito:

– Manutenção do período mínimo de 5 anos para a integralização do curso de Direito, para além de mais 1 ano de residência jurídica;

– Contrariedade à abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país;

– Contrariedade à criação do Curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos;

– Discordância da massificação de disciplinas jurídicas por meio de EAD, devendo ser mantida a preponderância do curso presencial, bem como pugnando pela gradativa redução do atual limite de 20% (vinte por cento);

– Permanência do Núcleo de Prática Jurídica físico nas Instituições de Ensino Superior;

– Atualização da matriz curricular com a inserção dos seguintes conteúdos Direito Previdenciário, Arbitragem, Direito Sindical, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, Direito Eletrônico, Direitos Humanos e Direito Eleitoral.

– Disponibilização de um assento para um representante da OAB no Conselho Nacional de Educação;

– A continuidade dos Fóruns Nacionais de Educação Jurídicas nas demais regiões brasileiras.

João Pessoa (PB), 20 de abril de 2017.