O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legalidade da reeleição do vereador Dinho Dowsley (PSD) à presidência da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para o biênio 2025–2026. O julgamento virtual, no âmbito da Primeira Turma da Corte, teve início na sexta-feira (28) e vai até 4 de abril.

Relator da ação, Dino rejeitou recurso apresentado pelo diretório municipal do PDT, que questionava a recondução do parlamentar ao cargo. A legenda alegava que a reeleição violaria princípios da alternância no poder e da limitação de mandatos nas mesas diretoras de casas legislativas.

No voto, o ministro afirmou que a jurisprudência do Supremo permite uma única reeleição para o mesmo cargo, desde que respeitado o marco temporal de 7 de janeiro de 2021. O entendimento tem como base decisões anteriores da Corte, como as ADIs 6.524, 6.688, 6.714 e a ADPF 959.

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“Com fundamento nos princípios republicano e democrático, esta Corte assentou a impossibilidade de reiteradas reeleições no âmbito dos órgãos diretivos das Casas Legislativas Estaduais […], na medida em que a temporariedade e a alternância no exercício do poder são essenciais para preservar o caráter democrático e favorecer o pluralismo político”, escreveu Dino.

O ministro concluiu que a eleição de Dinho está em conformidade com os parâmetros fixados pelo STF. “Revelam-se, portanto, observados os parâmetros fixados nas decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo STF, uma vez que foram consideradas, para efeito de inelegibilidade, apenas as composições posteriores ao marco temporal fixado.”

Dino também afastou a acusação de que a eleição da mesa diretora teria sido antecipada com o intuito de burlar o entendimento da Corte, apontando ausência de provas nesse sentido. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que validou a reeleição, foi mantida.

Ainda restam os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin para a conclusão do julgamento. A Primeira Turma é presidida por Zanin.