O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (1º) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares para universidades estaduais e fundações de apoio da Paraíba e de outros sete estados. A medida foi motivada pela ausência de normas sobre a aplicação dos recursos e pela falta de transparência na prestação de contas.

A decisão atinge instituições de ensino superior nos estados da Paraíba, Acre, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Segundo Dino, os governos estaduais descumpriram uma determinação do STF, emitida em 12 de janeiro deste ano, que exigia a criação de regras e orientações sobre o uso das chamadas “Emendas Pix”.

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Na decisão, o ministro ressaltou que mais de 6.200 planos de trabalho deixaram de ser cadastrados entre 2020 e 2023, o que inviabiliza o controle sobre “dezenas de bilhões de reais do orçamento público federal”. Ele destacou ainda a falta de planejamento formal e de rastreabilidade dos recursos como fundamentos para a medida.

Dino também estabeleceu o prazo de 90 dias para que estados e municípios beneficiados pelos repasses apresentem esclarecimentos detalhados sobre onde e como os recursos foram utilizados. O não cumprimento do prazo poderá gerar novas sanções judiciais.

A decisão liminar vale até que as instituições atendam às exigências impostas pelo STF e garantam maior controle e transparência sobre os recursos públicos recebidos.