O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o envio de ofício à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam apuradas possíveis irregularidades nos pagamentos de retroativos a magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A medida ocorre após denúncias de “penduricalhos” ilegais e tratamento desigual entre juízes e desembargadores ativos e aposentados, no período entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024.

A solicitação chegou ao Supremo por meio de magistrados aposentados que alegam ter sofrido descontos excessivos — em alguns casos de até 90% — nos valores recebidos. Segundo os reclamantes, não há critérios transparentes para as deduções, feitas sob justificativa de Imposto de Renda, contribuição previdenciária e abate-teto, que teriam atingido apenas parte dos beneficiados.

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Os autores da ação afirmam ainda que a Corregedoria do CNJ chegou a iniciar apuração após o vazamento dos pagamentos à imprensa local, mas que o processo foi arquivado no fim de 2024 sem desdobramentos concretos.

Ao determinar nova análise do caso, o ministro Flávio Dino destacou que “não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’ por tribunais do país”. Ele também apontou a necessidade de respeito ao devido processo legal, com razoabilidade e transparência, e criticou possíveis situações que envolvam “penduricalhos” — benefícios indevidos incorporados à remuneração.

Na decisão, Dino determinou que o TJRO envie ao STF os contracheques detalhados de todos os magistrados ativos e inativos entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, para instruir o processo.

De acordo com os autos, um dos magistrados teria direito a R$ 438 mil brutos, mas recebeu apenas R$ 41 mil líquidos em novembro de 2024. A discrepância entre os pagamentos gerou reações distintas entre os beneficiados, com parte celebrando quantias milionárias e outra demonstrando indignação pelos valores reduzidos.