Um projeto de lei complementar assinado pelo vereador de Cabedelo, Fernando Sobrinho (DEM), prevê a análise de empreendimentos no município pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU). Caso aprovado, a análise de obras e concessão de alvarás de licença saem da responsabilidade da Câmara Municipal.

De acordo com o documento apresentado pelo vereador “a propositura tem o objetivo de retirar da Câmara Municipal a aprovação quanto à liberação de alvará de licença nos casos omissos, conflitantes ou que não se enquadrem dentro das exigências da legislação urbanística municipal”.

O vereador ainda salienta que o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, é o órgão municipal que detém “melhores condições técnicas” para apreciação dos projetos e concessões a serem dadas no município.