O último dia do 2º Confep será marcado por uma reunião entre prefeitos e a bancada federal da Paraíba, afirmou o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho. O evento, organizado pela Famup, acontece no Centro de Convenções de João Pessoa e termina nesta sexta-feira (4). A expectativa gira em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 vezes e define limites para o pagamento de precatórios.

“Temos aí uma pauta municipalista, uma pauta que está no Congresso, a PEC 66, que vai tirar o prejuízo dos prefeitos quanto aos precatórios e INSS e acho que o presidente [da Câmara] Hugo [Motta] vai ter a felicidade de fazer com que a gente vote essa PEC esse ano”, disse o presidente da Famup, George Coelho, durante painel realizado na noite desta quinta-feira (3). “A gente tem que fazer com que nessa pauta a gente traga esse benefício para os municípios. Também temos a Marcha [dos Prefeitos] que será de 19 a 22 de maio com a CNM [Confederação Nacional dos Municípios]. A gente precisa tanto agradecer como lá na Marcha também cobrar aquilo do Governo Federal que venha a viabilizar os municípios e fazer com que os municípios sejam fortalecidos”, afirmou.

A PEC determina que o parcelamento das dívidas previdenciárias será feito de acordo com a opção mais vantajosa ao município: ou o valor equivalente a 1% da receita corrente líquida arrecadada no ano anterior, ou a divisão da dívida total em até 300 meses (25 anos), com possibilidade de prorrogação por mais 5 anos. A correção será feita com base na taxa Selic. O não pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados acarreta a suspensão do benefício e pode levar à responsabilização do prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.