A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, nessa terça-feira (7), provimento ao apelo do ex-prefeito do Município de Pilar, José Benício de Araújo Filho, e manteve a sentença do Juízo da Comarca que o condenou, por crime de dispensa e inexigibilidade indevida de licitação, a três anos e cinco meses de detenção e pagamento da 90 dias-multa no valor de dois salários mínimos.

De acordo com o relatório, o Ministério Público Estadual promoveu uma Ação Penal contra o ex-prefeito de Pilar, acusando-o de, no exercício do cargo em 2002, ter praticado uma série de irregularidades administrativas contra o município. Dentre elas, efetuar despesas no valor de R$ 391.702,35, sem a devida comprovação, em desrespeito à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitação); não implementar o salário mínimo como remuneração básica dos servidores municipais; além do excesso de gasto com combustível e com despesas referentes a transporte de pessoal.