O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu autorização para que uma estudante de 24 anos, residente em João Pessoa, cultive cannabis medicinal em sua residência. A medida foi determinada por meio de um habeas corpus preventivo solicitado pela Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e impede qualquer punição penal relacionada ao porte ou plantio da planta com fins medicinais.

A jovem, estudante do curso de Direito, tem diagnóstico médico de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno do pânico desde 2022. Com laudos médicos atualizados e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso do extrato da cannabis, ela não possui recursos financeiros para adquirir a medicação industrializada, optando pelo cultivo doméstico como alternativa viável.

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Segundo a defensora pública Fernanda Peres, responsável pelo caso, a jovem apresentou toda a documentação necessária, incluindo certificação para o manuseio da planta. “O cultivo é a única opção possível diante da sua hipossuficiência financeira. Os custos do medicamento são incompatíveis com a renda da estudante, e o plantio segue os parâmetros legais para uso pessoal, sem configurar tráfico”, informou.

A DPE-PB ingressou inicialmente com o pedido no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que rejeitou o habeas corpus por ausência de documentos. Mesmo após a entrega dos papéis exigidos, a Justiça estadual voltou a negar o pedido, o que levou a Defensoria a recorrer ao STJ.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, acolheu o recurso e garantiu o direito ao cultivo da cannabis medicinal em ambiente doméstico, com base nos problemas de saúde enfrentados pela estudante e nas evidências apresentadas.

A decisão foi publicada no último dia 15 de maio, mas só veio a público nesta terça-feira (3), após divulgação da Defensoria Pública.