A Empresa Paraibana de Comunicação do Estado sedia nesta quinta-feira (2) o Encontro das Imprensas Oficiais no Salão de Eventos do Hotel Verde Green, em João Pessoa.

A 68ª Reunião da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais (ABIO), tem na pauta o impacto de medidas provisórias e leis recentes que trazem prejuízo na receita das imprensas e, ao mesmo tempo, reduzem a segurança jurídica dos negócios e diminuem a transparência pública.

Também serão apresentadas soluções tecnológicas que facilitam o acesso aos diários oficiais, seja no envio de notícias para publicação como para a leitura do conteúdo divulgado.
As imprensas oficiais publicam as leis, decretos, portarias, licenças, atas, pregões, extratos, balanços, tanto privados, como de governos. Tudo que tem que ser publicado para conhecimento da sociedade é feito nos diários oficiais. Na Paraíba, o Diário Oficial do Estado tem cerca de 100 mil acessos, por mês.

Neste tempo de pandemia, o interesse é grande, pois todas as medidas em relação ao combate à Covid-19 saem no D.O.E., depois sendo divulgadas pelos veículos de comunicação.

Entre os pontos que serão discutidos está a Lei 13.818/2019 – sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, a partir de 2022 dispensa a publicação dos balanços e balancetes das empresas de grande porte.

Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, movida pela ABIO e que foi recepcionada pela ministra Carmem Lúcia e, também, a Medida Provisória nº 1072/2021, em tramitação no Senado Federal.

Perenidade das informações divulgados, acesso gratuito dessas informações a qualquer tempo, legalidade dos atos públicos são algumas das características das imprensas oficiais que registra e legitima os atos administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível federal, estadual e municipal.

FONTE: JORNAL A UNIÃO