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Dilma promulga lei que muda distribuição dos royalties do petróleo

pré-sal


14/03/2013

A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei dos Royalties, que altera a distribuição dos recursos gerados pela exploração do petróleo de áreas já licitadas.

A promulgação sai publicada no "Diário Oficial" desta sexta-feira (15). Estados produtores de petróleo como Rio, São Paulo e Espírito Santo esperam apenas a promulgação da lei para questioná-la no Supremo Tribunal Federal.

Alegando ser inconstitucional por alterar contratos já firmados, a própria presidente Dilma Rousseff havia vetado vários dispositivos da nova lei, entre eles o que redistribui os recursos entre produtores e não produtores de petróleo de áreas já em exploração.

A Lei dos Royalties, contudo, dividiu o Congresso entre representantes de Estados e municípios produtores e não produtores.

Depois de derrubar 142 vetos presidenciais, o Congresso enviou o texto de volta ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira (14), por volta de 11h.

Dilma tinha 48 horas úteis para promulgar a Lei dos Royalties. O prazo venceria na próxima segunda-feira, segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.

Mas a presidente, que já havia dito que respeitaria a vontade do Congresso, decidiu assinar o texto nesta quinta.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.

Com a esperada derrubada do veto, o Congresso retomará o texto original que prevê uma redução na parcela de Estados produtores de 20% da arrecadação.

O governo se concentra agora em aprovar uma Medida Provisória que destina 100% dos royalties para a educação.
 



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