A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um aval para que o pagamento das restituições aos aposentados e pensionistas do INSS, cuja foram vítimas de descontos indevidos, fiquem de fora das regras fiscais a partir desse ano.

Essas despesas serão computadas à parte dos limites da meta de superávit primário, como também do teto de expansão de gastos do arcabouço fiscal, de 2023.

O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nele a AGU solicitou que a Corte reconheça o imprevisto no surgimento dos descontos do INSS, revelados pela Polícia Federal (PF), e também defenda que seja aberto um crédito estratégico para que a restituição seja agilizada, que se refere à uma utilização de linhas de crédito de forma focada nos objetivos de uma empresa ou organização.

Quase 10 anos de descontos 

A apuração da Controladoria-Geral da União (CGU), informou que os descontos indevidos ocorreram pelo menos desde 2016.

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse na terça-feira, 10, em audiência na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, que esses descontos podem gerar a necessidade de ressarcimentos entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, podendo chegar, no máximo, a R$ 4 bilhões. 

“Por enquanto é só uma expectativa, é melhor esperar os dados do aplicativo”, enfatizou ele. Na mesma audiência, ele disse que os aposentados “não podem esperar”.

“Acho que há um consenso quanto a isso, o que não pode é ficar no esquecimento. Essa é a determinação do presidente, ir atrás de dinheiro das associações fraudulentas, para ressarcir o governo, que vai ressarcir os aposentados”

Os bloqueios

O Governo Federal solicitou o bloqueio de R$2,5 bilhões de 12 entidades investigadas para cobrir esses pagamentos, mas esse dinheiro não foi recuperado e não há previsão se ainda será, já que a investigação suspeita que alguns dos dozes eram de fachada.

A AGU pediu que o STF suspenda todos os processos judiciais que estão em curso no país que pretendem responsabilizar a União e o INSS pelos descontos indevidos. A União reagiu com a ação de liminar a suspensão imediata, e depois, sem mérito, a declaração de inconstitucionalidade dessas decisões.

A União argumenta que a revelação dos descontos indevidos, praticada por pessoas de dentro, agravou a judicialização contra a Previdência Social.

O órgão público alega que a suspensão dos processos é uma medida necessária para preservar a capacidade de administração do INSS de processar os pedidos de restituição.

Na petição, a União afirma que há decisões em choque sobre o assunto que está em curso na Justiça, e algumas delas que serviram de catapulta para AGU e ao INSS para o pagamento vier em dobro do valor a ser ressarcido.

A AGU, informou que existem mais de 65 mil ações judiciais que pedem a responsabilização da União e do INSS por descontos ilegais nos benefícios de aposentadoria do INSS.

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Agora, o que se espera da AGU, é de que o impacto dessas ações chegue a R$1 bilhão e que a judicialização continue crescendo, com os mais de 9 milhões de seguros ambientais. O governo acionou na Justiça 12 entidades que foram beneficiadas com essa fraude.

Enquanto em janeiro de 2024 foram identificadas 412 novas ações, em maio de 2025 o número de novos processos sobre o tema foi de quase 11 mil, e essa curva pode continuar cada vez com ascendência, segundo a AGU. O Supremo Tribunal Federal (STF) pede a suspensão de todos os processos judiciais em curso sobre o tema,