Poucas horas depois do Procurador Eleitoral, Nicolau Dino, apresentar Parecer pedindo a cassação de mandato do governador Ricardo Coutinho por ter aplicado a remissão fiscal de IPVA em 2014, a Defesa apresentada pelo advogado Fábio Brito desconstrói a força de argumento da acusação provando que o Procurador nos autos afastou duas das três acusações e, na que se apegou, já existe decisão do Tribunal Superior Eleitoral impedindo intromissão indébita em matéria de responsabilidade do Executivo no trato de questões fiscais.

– O parecer da Procuradoria Eleitoral afastou duas das três acusações formuladas pelo PSDB, se posicionando favorável apenas quanto a acusação relativa à remissão fiscal de IPVA. De acordo com a opinião do Procurador Eleitoral que o assina, não seria possível implementar esse programa fiscal no ano de 2014, argumentou o advogado com EXCLUSIVIDADE para o Portal WSCOM.

Fabio Brito argumenta ainda que "no entanto, a gestão fiscal responsável e séria realizada também em 2014 fez parte de uma política pública continuada, não graciosa, vigente há décadas na Paraíba, que, no caso do IPVA, teve por objetivo regularizar a circulação de veículos e garantir recursos financeiros por intermédio do aumento da receita tributária".

O advogado faz observação mostrando contradição no Parecer:

– Aliás, nesse aspecto, há uma contradição no parecer, pois, ao passo em que reconheceu a legitimidade da implantação do programa fiscal de ICMS na Paraíba em 2014, negou essa mesma possibilidade em relação ao IPVA, observou.

Por fim, explicou que "é importante observar que desde 2015, ao examinar a Consulta nº 368-15/2014, o Tribunal Superior Eleitoral deliberou não caber à Justiça Eleitoral retirar do Poder Executivo a possibilidade de instituir, inclusive em ano eleitoral, programas de recuperação fiscal para os entes federativos, muitos destes voltados a incrementar receitas públicas para o atendimento de demandas em áreas de importância vital para a sociedade, notadamente em períodos de crise econômica".