As comissões de Cultura, de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados reúnem-se nesta terça-feira (21) para discutir as regras para escolha do diretor-presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). O evento foi pautado a pedido do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) na Comissão de Direitos Humanos e por Pedro Uczai (PT-SC), na Comissão de Legislação Participativa.

Couto lembrou que a EBC é uma empresa pública criada para desenvolver atividades de comunicação pública e, portanto, de caráter não mercadológico, político-partidário ou governamental. A lei que a criou (11.652/08) garante ao diretor-presidente do órgão um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos.

Entretanto, no último dia 12 de maio, o presidente interino Michel Temer exonerou o então presidente da EBC, Ricardo de Melo, alegando "desvio de finalidade" na decisão da presidente Dilma Rousseff, que nomeou Melo para o cargo oito dias antes de afastamento dela.

Melo recorreu da ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que só poderia ser destituído da presidência por decisão do Conselho Curador da EBC ou por razões legais. Em resposta, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar que manteve Melo no cargo.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) considera a decisão de Temer ilegal e lembra que o mandato por quatro anos busca impedir a interferência de governo na empresa.

"Justamente [essa] interferência que promove a necessidade de discutir e de pensar seriamente que a comunicação é poder, e se ela é poder, tem que ser democrática nos órgãos públicos", afirma Uczai.

“A destituição [do presidente da EBC] somente é possível por grave desrespeito às regras que regem sua função e por deliberação do Conselho Curador”, lembra Couto. “O diretor-presidente da EBC só pode ser retirado do cargo nas hipóteses legais ou se receber dois votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 meses, emitidos com interstício mínimo de 30 dias”, detalha a deputada Margarida Salomão (PT-MG), que propôs o debate na Comissão de Cultura.

Debatedores

Além do diretor-presidente da EBC, Ricardo de Melo, a presidente do Conselho Curador da empresa, Rita Freire, também foi convidada para falar sobre o assunto. Foram convidados ainda o coordenador-geral dos Sindicatos de Jornalistas, Jonas Valente; e representantes da Federação Nacional dos Jornalistas, da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

A audiência, que também recebeu o apoio dos deputados Jean Wyllys (Psol-RJ) e Waldenor Pereira (PT-BA), será realizada no plenário 14 a partir das 14h30.