Ananias protocolaram nesta terca-feira, 17, junto à Mesa da Camara, um projeto de decreto legislativo destinado a sustar os efeitos da portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que elimina os principais entraves às exploração de trabalho escravo. "É por demais evidente", argumentam os deputados, "que a única e exclusiva preocupação do Ministério do Trabalho nesta suja empreitada é oferecer a um certo empresariado descompromissado com o trabalho decente um salvo-conduto para lucrar sem limite".

Couto e Ananias explicaram que, pela portaria, o flagrante de trabalho escravo só poderá acontecer se houver constatação do impedimento de ir e vir imposto ao trabalhador, em ambiente de coação, ameaça, violência. Para ambos os parlamentares, foi distorcido o sentido de expressões e termos há muito tempo consagrados na prática da inspeção do trabalho e na jurisprudência dos tribunais.

Eles exemplificaram, no projeto que, no lugar de ser simplesmente eliminadas dos qualificadores do trabalho escravo contemporâneo, a jornada exaustiva e as condições degradantes recebem na nova Portaria uma esdrúxula reformulação assim redigida:

– Jornada exaustiva: "submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais".

– Condição degradante: "caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir… e que impliquem na privação de sua dignidade".

– Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”;
“manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.

Finalmente, no entendimento de Couto e Ananias, impõe-se aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas para tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo ao de escravo. A intenção do governo federal é inviabilizar a inclusão de eventual escravagista na Lista Suja, ela também re-triturada pela caneta do Ministro e sua divulgação doravante sujeita à sua exclusiva avaliação.

Por isso, para proteger e preservar a situação de trabalhadores que em ações da fiscalização do Ministério do Trabalho forem encontrados em condições análogas à de escravo, Luiz Couto e Patrus Ananias esperam contar com o apoio dos pares para aaprovação do Projeto de Decreto Legislativo.