A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2302/15, que garante prisão especial aos guardas municipais, antes da condenação definitiva. Pela proposta, o guarda municipal ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta da comum. Se não for possível, ele deverá ficar em cela distinta dos demais presos.

Durante a discussão e votação da matéria, o deputado federal Luiz Couto (PT-PB), orientou a bancada do PT a votar favorável. Para o deputado paraibano, é necessário garantir tratamento isonômico entre os guardas municipais e os demais agentes de segurança. O parlamentar mencionou o fato de já existir a mesma previsão no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) aos policiais civis e militares, em virtude de suas atribuições.

“Esse é um direito legítimo dos guardas municipais, que desenvolvem atividades ligadas com a segurança pública, que muitas vezes envolvem a ocorrência de indivíduos em conflito com a lei, devendo, por isso, ser dispensado o mesmo tratamento processual dado às autoridades de segurança pública”, disse Couto.

Como o texto foi analisado de forma conclusiva, já está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado. O texto, que inclui o benefício no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.