Justiça

CORONAVÍRUS: Ato firmado entre o TJPB, MP, OAB e Defensoria suspende audiências até 31 de março e decreta o teletrabalho no Judiciário

Medida visa reduzir os atendimentos no Judiciário para prevenir o Covid-19. Estão mantidos os serviços de urgência, a exemplo das Audiências de Custódia, réus presos e adolescentes apreendidos, entre outras ações para evitar o perecimento do direito.

16/03/2020


Um Ato conjunto contendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) foi assinado na noite desta segunda-feira (16) pelos gestores do Tribunal de Justiça da Paraíba, Corregedoria-Geral de Justiça, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), por meio do qual foi criado o comitê interinstitucional de acompanhamento e combate à doença. O documento será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (17).

O Ato suspende as audiências não urgentes até o dia 31 de março, realizando as urgências – Audiências de Custódia, réus presos e adolescentes apreendidos, medidas para evitar o perecimento do direito, casamentos com proclamas publicados até a data do Ato; medidas protetivas, sessões do Tribunal do Júri com réus presos.

Para ter acesso ao Ato Normativo, clique AQUI.

Por meio do expediente, poderão permanecer em regime de teletrabalho os servidores portadores de doença crônica que compõe o grupo de risco (a exemplo do Diabetes) segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/Brasil), que aumente a mortalidade pelo coronavírus; as gestantes e os maiores de 65 anos.

As chefias imediatas responsáveis pela gestão da unidade poderão, excepcionalmente, determinar a realização do teletrabalho, desde que garantida a presença mínima necessária para o funcionamento do setor.

Já os magistrados, membros do MP e da Defensoria ficam autorizados o cumprimento de expediente domiciliar, condicionado à garantia da continuidade do serviço.

O documento também determina que membros das instituições e servidores que estão retornando de viagens de locais, no exterior, com casos confirmados de Covid, que coabitam com pessoas nesta situação ou, ainda, que mantiveram contato com pessoas que apresentaram diagnóstico confirmado, deverão exercer suas atividades em teletrabalho, por 15 dias.

O atendimento aos advogados se dará por intermédio de telefone, e-mail, whatsapp e qualquer recurso tecnológico similar, exceto se o agente público ou servidor encarregado não disponibilizar o respectivo contato funcional.

Para o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, os processos irão tramitar normalmente, visto que a maioria é virtual e não exige contato presencial. No 2º Grau, os órgãos colegiados continuarão a apreciar os feitos, sendo permitido o acesso dos advogados às sessões, mas não das partes, conforme decidido conjuntamente. O acesso ao público às dependências do Judiciário também ficará restrito e os advogados deverão fazer contato pelas vias eletrônicas.

“São medidas profiláticas e emergenciais. O Judiciário age como catalisador do bem social. Deve haver o engajamento de todos, para atrasarmos a fase de contaminação comunitária, para que o sistema de saúde consiga combater este mal. Não podemos ser omissos”, defendeu.

O procurador-geral do Estado, Francisco Seráphico, afirmou que um comitê foi instituído no próprio Ministério Público para avaliações diárias. “As medidas são restritivas, mas procuram garantir os atendimentos de urgência, de modo que não haja a exclusão de todas as atividades. A Procuradoria estará aberta para atendimento ao público através de um sistema de rodízio. Faremos um acompanhamento constante para que haja o endurecimento ou relaxamento dessas medidas no decorrer dos dias”, antecipou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-PB), Paulo Maia, declarou que o a Ordem integra o sistema de Justiça e, portanto, participou de toda a construção do normativo. No local, também já está sendo disciplinado o funcionamento interno. O gestor lembrou que o exame de ordem, que estava agendado para o próximo domingo, foi transferido para o dia 31 de maio.

“O objetivo é estabelecer protocolos para evitar a propagação da doença, mas, mantendo o mínimo de funcionamento das instituições. Colaboramos com este debate, que ocorreu de forma a não permitir que haja uma solução de continuidade deste serviço essencial. No dia 31 de março, faremos nova avaliação”, explicou.

Também o defensor público-geral, Ricardo Barros, enfatizou que a medida preserva a sociedade e os funcionários, orientando os procedimentos que cada instituição deverá tomar. “Só em João Pessoa, temos quase 300 atendimentos diários. Iremos restringi-los aos casos de urgência e o restante ficará suspenso pelo período do Ato. As prioridades serão as áreas de Família, Infância e Criminal. O horário de funcionamento não será afetado, mas ocorrerá por meio de rodízio”, explicou.

O magistrado Max Nunes, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), declarou que a magistratura suspenderá a realização dos atendimentos não urgentes. “Não há prejuízo para o funcionamento do Poder Judiciário em geral já que será mantida a realização de todos os atos processuais urgentes, por meio de videoconferência”, pontuou.

Presente na reunião, o médico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Djacy Silva, avaliou como um medida de bom senso tomada pelos órgãos envolvidos, demonstrando que existe uma preocupação não apenas com a constituição interna, mas, também, com a comunidade que tem o seu direito a ser buscado. “É uma medida acauteladora, preventiva e cidadã. No caso da Paraíba, já há um adiantamento em relação a se evitar o possível surto. Claro que poderemos não ter total controle, mas podemos minimizar efeitos mais deletérios nas populações-alvo”, analisou.

Também estiveram presentes na reunião o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, o desembargador João Benedito da Silva, os magistrados auxiliares da Presidência, Rodrigo Marques, Gustavo Procópio e Meales Melo, os juízes-corregedores, Silmary Alves, Antônio Silveira Neto e Marcos Salles (presidente do Comitê Estadual de Saúde), o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJPB, Herbert Lisboa, entre outros.

 



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