O Congresso Nacional realiza na quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi o relator da PEC, considerou a medida positiva, pois pode favorecer a redução do elevado número de acidentes de trânsito no país. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta inclui o parágrafo 10 no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. A emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 do qual Vital também foi o relator, a proposta aprovada por unanimidade no Senado na primeira semana de maio, teve na Emenda 82 o intuito de dar caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para Vital do Rêgo, a matéria é um marco da segurança viária. "Esse trabalho, concluída a votação dessa matéria que tive a honra de relatar, é um momento muito importante para o país, especialmente para a categoria salvadora de vidas dos agentes de trânsito", avaliou o senador.

A regulamentação vai contribuir consideravelmente para a segurança da população, uma vez que, sendo reconhecidos, os agentes farão uma melhor fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes.

Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal. A presidência da Casa convocará desta forma sessão conjunta do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.