O “Crédito do Trabalhador”, o novo consignado para CLT, vai permitir que todos os trabalhadores com carteira assinada consigam um empréstimo com descontos em folha. 

O consignado também será ampliado com descontos para motoristas e entregadores de aplicativo, sendo mais de 2 milhões de trabalhadores no consignado CLT, segundo o texto. 

O programa vai permitir que sejam utilizados como garantia de empréstimos:

• 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.
• ou até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

A iniciativa pode estimular a concorrência no sistema financeiro, por exemplo, em um momento em que o Ministério do Trabalho anunciou estar acompanhando de perto a atuação dos bancos que operam esse tipo de empréstimo. Antes do lançamento do programa, apenas servidores públicos e funcionários de empresas com convênios com instituições financeiras podiam contratar empréstimos consignados.

Essa medida é considerada um ponto positivo no eleitorado do presidente Lula para as eleições de 2026, pois o  governo está apostando na ampliação do crédito como forma de aquecer a economia. Exemplo disso, entre março e junho, mais de R$14 bilhões foram contratados por meio de uma nova modalidade de consignado, como informa o Ministério do Trabalho. 

A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até quatro salários mínimos. Pela regra, as parcelas não podem ultrapassar 35% do valor do salário.

O Congresso também aprovou a criação de uma linha específica de crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos. Esses profissionais podem contratar um empréstimo com base nos repasses que recebem das plataformas, que funcionarão como uma garantia. 

Os valores das parcelas serão debitados diretamente nas contas bancárias dos trabalhadores, de forma semelhante ao desconto em folha dos consignados tradicionais.

O projeto determina que os contratos não podem comprometer mais do que 30% do valor mensal recebido por esses trabalhadores, para isso, a proposta ainda precisa ser regulamentada pelo governo federal para entrar em vigor como lei. 

Algumas diretrizes já foram antecipadas, como a exigência de convênio entre as plataformas e instituições de crédito para viabilizar os contratos, com isso diferencia a medida do programa Crédito do Trabalhador, que não exige esse tipo de acordo.

O texto também autoriza que os contratos possam incluir cláusulas que garantam o pagamento das parcelas, já para os entregadores e motoristas, o senador Rogério Carvalho, relator da medida no Congresso, avaliou que a proposta oferece segurança jurídica e permite eles tenham um acesso a crédito com juros mais baixos, usando os valores que recebem como garantia. 

Já o deputado Fernando Monteiro, presidente do colegiado, destacou que a medida pode ajudar esses profissionais a investir na compra de veículos, como carros e motos.

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Outro ponto aprovado foi a possibilidade de trabalhadores com carteira assinada realizarem a portabilidade do consignado entre bancos. A Câmara tentou transferir do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade por definir o teto de juros dos consignados destinados a aposentados e pensionistas. 

No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou o pedido do líder do PDT, senador Weverton Rocha, e manteve a função com o CNPS, como já ocorre atualmente.

O projeto ainda obriga o uso de ferramentas de verificação de identidade e biometria na assinatura dos contratos, além de determinar que em caso de portabilidade, a nova taxa de juros oferecida pelo banco deverá ser obrigatoriamente menor que a anterior.