A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3097 apresentado pelo deputado federal Wilson Filho, relator da matéria. O PL estabelece critérios para a caracterização de municípios em estado de vulnerabilidade social, para fins de promoção de políticas públicas que visem o desenvolvimento.

Segundo a propositura, fica entendido como em estado de vulnerabilidade social o Município que possuir índice de Gini (cálculo usado para medir a desigualdade social) de renda domiciliar per capita superior ao nacional; rendimento domiciliar per capita abaixo de 75% da média nacional e integrar unidade federativa cujo rendimento mensal domiciliar per capita da população residente seja de até 75% da média nacional. Ainda é critério integrar o semiárido brasileiro e constituir Núcleo de Desertificação.

De acordo com o PL, os municípios em estado de vulnerabilidade social receberão, na forma da Lei, tratamento diferenciado no que tange às ações estatais, inclusive no que se refere à distribuição dos recursos federais e estaduais, visando ao crescimento sistemático dos espaços menos desenvolvidos.

“O referido encontra consonância com o PPA 2016-2019, que propõe a inclusão social e a redução de desigualdades com melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços públicos de qualidade. Ao propor um mecanismo de acesso diferenciado aos municípios em pior situação de renda domiciliar mensal para os programas federais, o PL visa permitir acesso melhor a equipamentos e programas, fornecendo aos municípios ferramentas para diminuir as desigualdades intra Unidades Federativas e, por conseguinte, as regionais”, destacou o relator.