Foi aprovado nesta quinta-feira, 2, por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em Brasília, um requerimento do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) que requer a realização de audiência pública naquela comissão para debater o disposto no art. 19 da Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

O texto garante ao diretor-presidente da EBC um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.

A EBC tem sido objeto de uma queda de braço jurídica desde que o presidente provisório Michel Temer (PMDB) assumiu o mandato. Ele exonerou o jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da EBC e nomeou para o lugar Laerte Rimoli, que havia exonerado até a quinta-feira, quase 50 gestores e funcionários sob a alegação de "desaparelhar" a empresa.

Na última quarta-feira, 2, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em decisão a 1º liminar apresentada pelo jornalista Ricardo Melo e o reconduziu ao cargo. Falta a corte superior julgar o mérito da ação.

O requerimento de Luiz Couto prevê o convite a Ricardo Melo para participar da audiência.

O documento também sugere a participação de Rita Freire, do Conselho Curador da EBC, de representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), da Comissão de Trabalhadores da EBC e da Associação dos Produtores Independentes de Rádio (Apraia).