A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, encerrando os trabalhos legislativos do primeiro semestre com a votação de 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL). A LDO foi aprovada com 123 emendas — 119 aditivas e quatro de texto — e estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.

De autoria do Executivo, o PLO 182/2025 define as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2026. Segundo o relator da matéria, vereador Raoni Mendes (DC), o projeto representa um compromisso com uma João Pessoa “mais justa, transparente e preparada para enfrentar os desafios sociais e econômicos dos próximos anos”.

Outro destaque entre os projetos aprovados foi o PLO 2248/2024, que altera o Sistema Viário Básico da Capital para adequação aos novos corredores de transporte que compõem os sistemas de BRS (Bus Rapid Service) e dos Terminais de Integração. A norma também classifica diferentes tipos de vias e define áreas de influência, com financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).

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Gestão financeira e crédito

Foi aprovado ainda o PLO 157/2025, que autoriza a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários a empresas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida, segundo justificativa do Executivo, moderniza a gestão das finanças públicas e busca transformar créditos públicos em liquidez imediata por meio de mecanismos de mercado.

Além disso, cinco projetos do Executivo autorizando realocações orçamentárias e abertura de créditos especiais também foram aprovados, somando mais de R$ 34 milhões em recursos destinados a diversas áreas da administração, incluindo cultura, mobilidade urbana, meio ambiente e emendas impositivas dos vereadores.

Projetos dos vereadores

Entre os projetos de autoria parlamentar, destacou-se o PLO 4/2025, do vereador Milanez Neto (MDB), que proíbe patrocínios e apoios públicos a eventos culturais que façam apologia ao crime. Já o vereador licenciado Guga Pet (PP) teve aprovado o PLO 38/2025, que cria o Programa de Incentivo à Medicina Veterinária Solidária, com assistência gratuita ou acessível a animais de famílias de baixa renda ou em situação de abandono.

O PLO 61/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), propõe o uso das quadras esportivas públicas por quadrilhas juninas para ensaios, enquanto o vereador Marcos Vinícius (PDT) teve aprovado o PLO 137/2025, que institui a campanha “Não Esqueça! Olhe de Novo: Criança no Carro!”, a ser realizada anualmente em outubro.

Títulos e honrarias

Entre os Projetos de Decreto Legislativo, foram concedidos títulos de cidadania pessoense ao empresário André Luiz Sabino Moreira e à atriz Mayana Maria Ramos Neiva, ambos indicados por Guguinha Moov Jampa (PSD). A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também recebeu a honraria, proposta pela vereadora Eliza Virgínia (PP), com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Jailma Carvalho (PSB).

Outros homenageados foram o empresário Severino Medeiros do Nascimento, o ministro das Comunicações Frederico de Siqueira Filho e o advogado Solon Henriques de Sá e Benevides, este último com a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil Brito Pereira.

Com a aprovação das matérias, a Câmara finaliza os trabalhos legislativos do primeiro semestre, encerrando o período com a pauta zerada.