Esse PL da Anistia que os parlamentares protocolaram na Câmara Federal, é, na verdade, um remédio envenenado. Ele tem a intenção de matar a democracia. É o passo conclusivo do golpe que pretendiam aplicar e deu “chabú”. Um documento que prevê a limpeza da “ficha suja” de muitos deles. O objetivo maior é blindar os promotores do golpe frustrado, livrando-os, inclusive, de possíveis condenações, dando a oportunidade de que possam ter novas chances de conspirar contra a democracia. Em outras palavras, querem uma “anistia prévia”.

A proposta de anistia, na forma como foi apresentada, na prática, procura tornar legais as transgressões previstas na nossa legislação, sejam elas já cometidas, ou as que serão efetivadas no futuro e normalizar atos que pretendam subverter a ordem democrática. O que se viu no 8 de janeiro foram fanáticos gravando seus próprios crimes pelo celular e divulgando, orgulhosamente, nas redes sociais, aos gritos de “intervenção militar já”. Afirmar que não sabiam o que estavam fazendo é menosprezar a inteligência dos que tiveram acesso a essas postagens.

Usar a violência articulada para destruir o patrimônio público e profanar os símbolos institucionais da República é uma ofensiva imperdoável contra o Estado Democrático de Direito. Foram incitados ao crime pela retórica golpista, através de discursos e mensagens digitais. Autoridades apontadas como organizadoras e financiadoras, já têm comprovados o envolvimento ou conivência com as diversas manifestações da intenção golpista e estão prestes a ser penalizadas pelos órgãos da justiça. E essa, parece ser, a razão maior da proposta de anistia geral.

Não há como contemporizar com quem, conscientemente, planeja e atua em favor de golpes institucionais. A História já nos ensinou que anistiar esses criminosos é estimular novos movimentos antidemocráticos. Insistir no erro da anistia geral e irrestrita, é ser complacente com as repetidas tramas golpistas que experimentamos desde que nos tornamos uma República.

A ordem jurídica nacional está impondo respostas rápidas, buscando punir com o rigor das leis, todos aqueles que, comprovadamente, foram flagrados praticando atos criminosos, sejam como autores materiais, financiadores ou por omissões. É inadmissível ignorar o que dispõe o art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, que veda a concessão de anistia a crimes inafiançáveis e imprescritíveis, como a prática de tortura, terrorismo e ações armadas contra a ordem institucional e o Estado Democrático.

Não podemos fechar os olhos para o óbvio e contribuir para que essa história golpista tenha continuidade. É preciso cortar o mal pela raiz. Essa manobra jurídica que estão tentando impor, tem efeitos semelhantes ao veneno, com resultados de morte à nossa democracia. A impunidade não pode ser institucionalizada. Isso se configuraria numa regressão civilizatória explícita. Portanto, SEM ANISTIA.