A PEC 241 sintetiza o âmago ideológico das bases políticas e econômicas do governo Temer. A ordem é promover uma reforma neoliberal radical voltada à redução do tamanho do Estado. Pouco importa que os exageros prejudiquem o futuro do país. É preciso acalmar e motivar os mercados, um tanto mais os financeiros, diante dos riscos e incertezas gerados pelo gigantismo insustentável da dívida pública.

A solução do desequilíbrio fiscal é uma condição básica integrada à recuperação da economia brasileira. Não basta, porém, a razão aritmética simples normalmente apresentada: a atual divida pública bruta é de 70% do PIB, mantida a tendência dos altos deficit públicos, daqui a 10 anos, passará a ser de mais de 130%. Para evitar esse caos, a PEC 241 seria o principal remédio.

A PEC propõe congelar, por 20 anos, as despesas públicas anuais dos três poderes, que só poderão crescer até a inflação do ano anterior. Assim, a inflação de 7% de 2016 definirá o crescimento máximo das despesas federais em 2017. Nas áreas de educação e saúde, a nova regra entrará em vigor a partir de 2018 e os seus orçamentos executados poderão crescer acima do teto, se compensados por outros crescendo abaixo.

Aparentemente, a PEC 241 é uma aposta de alto risco. Os seus resultados saneadores das finanças públicas dependem essencialmente do crescimento econômico. Se o país não sair da recessão, a relação despesas federais/PIB dará saltos sucessivos e os deficit públicos nominais continuarão altos. Estar-se-ia assim elevando a relação dívida pública/PIB, ao contrário do que se pretende.

Aí estão os enigmas da PEC: a) evitará a redução drástica das despesas do governo federal, que passam a crescer nominalmente mais do que as receitas, se mantidas a recessão e a inflação em queda e b) congelará essas despesas, por 20 anos, em valor real, para gerar alentados superavit primários crescentes, do terceiro ano em diante, no cenário provável de crescimento econômico e inflação baixa e estável.

O congelamento das despesas federais, ao nível de 2016, pode levar ao seguinte resultado: se o PIB crescer a 2,5% a.a., em 10 anos, essas despesas em relação ao PIB cairiam dos atuais 20% para 16% e, em 20 anos, para 12%. Isso é compatível com a situação absurda de o governo, mesmo tendo recursos, ficar proibido de fazer investimentos públicos em segurança, saúde, educação, ciência e tecnologia indispensáveis ao desenvolvimento do país.

A PEC 241 é peça básica para viabilizar uma fase de crescimento econômico socialmente excludente e muito concentrador da riqueza e da renda. Basta ver os nutrientes da nova expansão econômica: grande excedente de mão de obra, baixos níveis salariais, capacidade produtiva ociosa e cortes de benefícios sociais gerados pelo poder público. Até 2036 as despesas federais não sairão do valor real das de 2016, mas a população brasileira a atender aumentará em mais de 45 milhões.

Sob as regras da PEC 241, nos próximos três anos, o governo não terá protagonismo na promoção e indução do crescimento econômico. Resta rezar para que as empresas privadas voltem a investir pesadamente e o Banco Central deixe de aumentar e passe a baixar a taxa real de juro. Afinal, eis pergunta que não cala: por que não um ajuste fiscal com aumento real das despesas igual a 50% do incremento do PIB?