{arquivo}A Paraíba chega ao final do ano de 2011 registrando uma série continuada de decisões da Justiça Estadual, em plena fase de cumprimento legal, levando setores do mundo jurídico a indagar como se mantêm tantas ações decididas em fase liminar, inconclusas, mas de efeitos danosos demais diante das Leis originais não tendo o cumprimento na sua essência.

De uma forma geral, o que se tem efetivado é a não aplicação de diversos Planos de Cargos e Carreiras, por exemplo, aprovados pela Assembléia Legislativa e posto em prática há 4, 5 anos, mas descumpridas pelo atual Governo a partir de 2011 com o aval e/ou decisão do Judiciário.

Na maioria dos casos, em síntese, as decisões foram tomadas ao longo do ano pelo Colegiado do TJ levando em conta o argumento da possibilidade de danos e riscos financeiros ao Governo do Estado, mas sem entrar no mérito em si das inúmeras contestações tomadas por diversas categorias em cima de direitos considerados líquidos e certos.

Tomemos como exemplo dois casos concretos: o do Fisco e dos funcionários do IPEP. São casos de PCCRs como da educação, saúde, etc – todos aprovados pela Assembléia e em plena vigência nos anos anteriores.

Pois bem, o que o Fisco estava tendo como referência de vencimentos legais, aprovados e estabelecidos em Lei – o tal Subsídio, acabou que, em face de greve estabelecida por descumprimentos repetidos do atual Governo, a conquista legal terminou suspensa em nome, não da legalidade do que representa, mas pela argumentação de que a paralisação estava causando danos à sociedade.

Ora, se o Fisco se dispunha e se dispõe a negociar diretamente com o Governo a solução para o impasse, e se o Governo já conquistara condições financeiras de Caixa a ponto de honrar os compromissos estabelecidos em Lei, por que não se chegar a uma solução definitiva também com base na condição legal?

O caso do IPEP tem valor semelhante. Aliás, por lá, conforme o Sindicato dos Servidores, alguns funcionários enfrentam crises de saúde, outros até morreram – segundo se diz com desgosto de vida – mas o Plano de Cargos em plena vigência no decorrer dos anos eis que acabou não sendo levado em conta também pela decisão Judicial.

Tudo, em nome da economicidade do Governo a um preço que na outra ponta da linha aniquila direitos conquistados e gera desarranjo econômico em milhares de pessoas, agora vivendo a situação de não saber mais a quem apelar posto que a Justiça tem abrigado os argumentos da parte mais forte, o Governo, desconsiderando a legitimidade de outrem.

Aliás, o cenário prova que o Governo anda firme e soberano a pretexto de argumentos de fragilidade econômica já contestadas por setores com domínio em matéria Financeira, mas gerando uma agonia sem fim que faz da conjuntura um mau exemplo de como se viver diante de leis não mais respeitadas.

E ai, meu Deus, a quem recorrer?

Cássio na berlinda

Mesmo que esta série de matérias agora narradas sejam frutos da conjuntura atual, na essência história tudo passa pelo senador Cássio Cunha Lima, responsável pela construção e efetividade de todas as Leis atualmente descumpridas, a partir da contestação do Governo.

E agora, como fica o senador como principal avalista do governador Ricardo Coutinho diante desta realidade " sui generis", onde nada é considerado ilegal mas tudo é suspenso sem o mérito ser tratado como devido?

Cássio vai enfrentar a partir de agora este desconforto porque mesmo sendo aliado TOP do Governo certamente não poderá ficar contra o que ele próprio construiu!

Se é assim, vai compactuar com o governo ou o historico do que construiu, isto é, como direito dos servidores, sobretudo quando se tem dados concretos de que o Caixa do Governo anda abarrotado?

Desta posição, pode resultar desdobramentos fundamentais ao seu futuro.

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"O pau sempre quebra nas costas do mais fraco…"