Os Atos Institucionais foram ações praticadas valendo-se de instrumentos legislativos de exceção. Através deles foi extinta a UNE – União Nacional dos Estudantes, fechada a CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores, expulsos das escolas e universidades professores e estudantes, invadidas as redações de jornais, colocado jornalistas na cadeia, o fim dos partidos tradicionais e criados o MDB – Movimento Democrático Brasileiro e ARENA – Aliança Renovadora Nacional.

Nos primeiros dias da ditadura com a edição do AI-1, cassou e suspendeu os direitos políticos de 102 cidadãos. Em dez de abril, foram afastados do cenário político nacional lideranças como Miguel Arraes, Jânio Quadros, Luis Carlos Prestes, Darcy Ribeiro, e os paraibanos Celso Furtado e Abelardo Jurema. Os deputados estaduais, Agassiz Almeida e Assis Lemos, tiveram também seus mandatos cassados, demitidos do cargo de professor da UFPB, e levados presos para Fernando de Noronha. Em quinze de junho, Newton Rique perdia o seu mandato de prefeito de Campina Grande. O deputado federal José Joffily integrou a relação de parlamentares alcançados pela cassação.

Celso Furtado passou a morar na França, onde lecionava na Sorbonne. A revista Realidade em matéria publicada em 1968 lamentava: “Impressiona a história de um garoto do sertão da Paraíba que hoje ensina na mais famosa universidade do mundo. Ele é respeitado no mundo todo, principalmente em Paris, onde vive”. Era considerado um grande economista, mas só pôde trabalhar no Brasil em 1974”.

Juscelino Kubistchek, então senador, foi cassado no dia dez de junho. No dia quatro, ocupou a tribuna daquela casa legislativa para pronunciar um discurso que pode ser visto como de despedida: “Na previsão de que se confirme a cassação dos meus direitos políticos, que implicaria na cassação do meu direito de cidadão, julgo do meu dever dirigir, desta tribuna, algumas palavras à Nação brasileira. Faço-o agora, para que – se o ato de violência vier a confirmar-se – não me veja privado do dever de denunciar o atentado que na minha pessoa vão sofrer as instituições livres. Do ponto de vista de minha biografia, só terei de me orgulhar desse ato. Mas, querendo ou não, a semente da injustiça, do arbítrio, da maldade, da crueldade, da violação da pessoa humana, do desrespeito, medrará, crescerá, dar á frutos e depois – como tem acontecido invariavelmente – o castigo chegará, levando tudo de vencido”.

Com o AI-5, o regime chegou ao seu momento mais radical enquanto postura antidemocrática. O fechamento do Congresso, que só voltaria a funcionar em outubro de 1969 para eleger Médici, dava às Forças Armadas poderes absolutos no controle da situação política e social do país. No dia 30 de dezembro, divulgava a primeira lista de cassações com 11 deputados federais, entre eles, Márcio Moreira Alves. A segunda lista saiu no dia 19 de janeiro do ano seguinte, com dois senadores, 35 deputados federais e três ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos seus seis primeiros meses de vigência, o AI-5 cassou o mandato de 333 políticos, sendo 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores. 66 professores foram expulsos das universidades federais.

Na Paraíba, tiveram seus mandatos de deputados federais cassados, Osmar de Aquino, Vital do Rego (17.01) e Pedro Gondim (06.02). Outros paraibanos cassados no primeiro semestre de 1969 foram os deputados estaduais Robson Espínola, Francisco Souto, Mário Silveira e José Maranhão. O desembargador Emilio de Farias foi afastado do Tribunal de Justiça. Ronaldo Cunha Lima, eleito em novembro prefeito de Campina Grande, só conseguiu ficar à frente daquela edilidade até 14 de março de 1969, quando foi surpreendido com sua cassação.

O AI-5 foi seguido de mais 12 atos institucionais, 54 atos complementares e oito emendas constitucionais. Durante o período da ditadura militar, foram registradas 350 prisões políticas na Paraíba. Entre elas, sindicalistas, estudantes, professores, jornalistas, operários, profissionais liberais, trabalhadores rurais e pequenos produtores agrícolas. Mais de 40 funcionários públicos foram demitidos. Ocorreram 28 cassações de mandatos de deputados estaduais, prefeitos e vereadores. 52 pessoas submeteram-se a processos instaurados pelo IV Exército, com sede em Recife.

A Comissão Nacional de Anistia do Ministério da Justiça recebeu em torno de 70 mil pedidos de indenização. A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos registrou 457 pessoas dadas como mortas ou desaparecidas, das quais 223comprovadamente assassinadas.

São números que envergonham um passado da nossa história. Chico Buarque na sua música “Vai Passar”, define bem o pesadelo que viveu o Brasil nesse período. “Num tempo, página infeliz da nossa história/passagem desbotada da memória/das nossas novas gerações/ dormia nossa pátria mãe, tão distraída/sem perceber que era subtraída/em tenebrosas transações”. Tudo isso está relatado no livro EU VIVI A DITADURA MILITAR, lançado recentemente.

Contato com o autor para aquisição do livro pelo endereço eletrônico rleitao276@gmail.com.