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Os crimes da ditadura militar não podem ficar impunes

21/09/2011


Foto: autor desconhecido.

 Em novembro de 2010 a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença em que condena o Brasil a investigar e, se for o caso, punir os crimes cometidos por agentes da repressão da ditadura militar.

No Brasil não se tem notícia de uma só condenação ou sequer processo instaurado para incriminar os responsáveis pelas barbáries praticadas contra cidadãos brasileiros pelo regime de força que se instalou no país na década de sessenta. A sociedade brasileira não pode continuar convivendo passivamente com essa impunidade. Enquanto os algozes não forem julgados fica a sensação de que a ditadura ainda existe. Os torturadores, aqueles que vitimaram gerações e violentaram dois dos mais sagrados bens da humanidade: a vida e a liberdade, continuam livres, sem que tenham sido chamados à responsabilidade.

A Lei da Anistia, tão comemorada por todos nós, editada logo que se deu a redemocratização, não basta. Ela apenas faz a reparação econômica e cumpre com uma obrigação ética em relação às vítimas, mas não penaliza os que torturaram, seqüestraram e assassinaram, em nome do Estado.

Os crimes contra a humanidade são imprescritíveis, essa afirmação está inclusa na sentença da CIDH, com tipificação em ordem internacional. A Argentina, o Uruguai e o Chile estão cumprindo rigorosamente as determinações da CIDH, menos o Brasil.

O primeiro passo é abrir os arquivos do período da ditadura, resgatar a memória. O governo brasileiro precisa sair dessa inércia. Esperamos que a presidente Dilma Roussef, que esteve dois anos presa e sob tortura por seus vínculos com um grupo guerrilheiro durante o regime militar, instaure urgentemente a Comissão Nacional da Verdade, criada por Lula, em defesa da humanidade, da civilização e da democracia.

No mundo todo já foram constituídas mais de trinta Comissões da Verdade com a finalidade de identificar os responsáveis por crimes contra os direitos humanos. No final do mês passado o presidente José Mujica, do Uruguai, publicou uma lista de oitenta e oito nomes de pessoas desaparecidas durante a ditadura daquele país, cujas causas judiciais foram paralisadas em razão da Lei de Caducidade, desbloqueando-as para que a justiça possa reabrir cada caso, promovendo novas investigações no propósito de punir quem deu causa a esses desaparecimentos.

Nunca alcançaremos a maturidade democrática enquanto deixarmos impunes os violadores dos direitos humanos que macularam nossa história com o registro de crimes tão abomináveis. Temos que ser intolerantes com a impunidade. O Brasil não pode ser apontado na América Latina como exemplo de covardia.

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