O mundo de uma forma geral e o Brasil em particular, convive com muitos fatos a exigir conduta severa da Justiça, entretanto, dentro do conceito de que “toda regra tem exceção”, o que fazer e/ou cobrar quando em algum processo judicial a “mão pesada” é flagrada em conduta considerada ilegal por parte da Suprema Corte do País?

Esta é a síntese de decisão prolatada pela segunda vez no âmbito do STF, agora com a decisão do Ministro Edson Fachin de considerar como ilegal a prisão do empresário Roberto Santiago quando da operação Xeque Mate.

Nos termos processuais levando em conta a tomada pelo Juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo ficou absolutamente claro, evidente, que no entendimento da mais alta Corte do Brasil houve excesso no caso em tela.

ARGUMENTOS RENOVADOS

A rigor, a decisão do Ministro Fachin se respalda ainda em entendimento similar do Ministro Dias Toffoli expõe juízo de valor determinante ao realçar:

“Efetivamente, no caso concreto, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto. Conforme asseverado na decisão monocrática emanada pelo Min Dias Toffoli, conquanto se reconheça a gravidade dos crimes imputados ao ora paciente, tal não basta para a decretação da custódia cautelar, entendida como ultima ratio”, defendeu Fachin.

Como é sabido diante do rito processual, lá atrás o Ministro Toffoli, em 2019, também tinha entendido o mesmo ao determinar a soltura do empresário. Segundo ele, a justificativa para a prisão de Santiago teria sido sob suposta obstrução à Justiça, mas que ele nunca foi denunciado por esse crime.

Para arrematar, eis o que é acentuado pelo Ministro Toffoli a fase anterior: “É certo, ainda, que a aventada alegação de obstrução da justiça para justificar a medida constritiva perde relevo diante da notícia de que não houve denúncia contra o paciente a esse respeito”, escreveu Toffoli.

Os dados comprobatórios do processo legal apontam que Roberto Santiago chegou a ser preso preventivamente em 22 de março de 2019, na Operação Xeque-Mate, que o investigava por, supostamente, ter financiado, em 2013, a compra do mandato do então prefeito José Maria de Lucena Filho, o Luceninha, que renunciou em favor do seu vice, Leto Viana.

Neste contexto chegou a ficar quatro meses preso e, em 23 de julho daquele ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli deferiu liminar substituindo a prisão por outras medidas.

E AGORA?

Diante de segunda manifestação do STF considerando ilegal a prisão, o que decorrerá de agora em diante frente à medida excessiva?

Como diz a canção, “quem vai pagar por isso?”