O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Durval Ferreira (PP), encaminhou nesta segunda-feira (18), 143 matérias para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Napoleão Laureano. Desse total, 87 (60%) são projetos de lei dos vereadores, 51 são vetos do Executivo Municipal, uma é Medida Provisória, três são projetos de lei complementares e outra é referente ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 34/2013. Este, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), nº 12.458/2013, e restabelece o limite de 30% para a abertura de créditos suplementares para o exercício de 2013.

Também de autoria do Executivo da Capital, a Medida Provisória nº 36/2013, encaminhada à CCJ, dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais trabalhadores da educação municipal de João Pessoa.

Entre os Projetos de Lei Complementares (PLC) em tramitação na CMJP, está o de nº 01/2013, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD). Ele trata do incentivo à pratica de esportes em academias e clubes para alunos de baixa renda da rede pública municipal de ensino. Uma das ideias do projeto Pró-esporte é funcionar através da isenção tributária parcial do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O parlamentar João Almeida (PMDB) é o autor do PLC nº 02/2013, que dispõe sobre o mapa de macrozoneamento e limite da zona urbana em área específica da Capital. O assunto é referente aos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 54/2008. O vereador Lucas de Brito (DEM) é o propositor do PLC nº 03/2013 que trata do código de posturas municipal. A matéria também trata de modificações em dispositivos da Lei Complementar nº 54/2008.

59% dos PL propostos pelos vereadores tratam da organização municipal

Foram encaminhados à CCJ 87 projetos de lei de iniciativa dos vereadores da CMJP, dos quais 52 (59%) tratam da organização da cidade de João Pessoa. Além desses, 14 são projetos de decreto legislativo; sete tratam da denominação de ruas; seis são referentes a datas comemorativas; cinco são de utilidade pública; e dois são projetos de resolução.