A 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande enviou decisão à Câmara Municipal de Campina Grande onde determina a suspensão da sessão extraordinária desta sexta-feira (31). O plenário da Casa pretendia se reunir para aprovar o projeto de lei do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) que pede autorização dos parlamentares para o empréstimo de US$ 52 milhões da Prefeitura junto ao Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata).

A ação foi movida por vereadores da oposição que são contra o projeto de lei. Eles questionaram a convocação do presidente da Câmara, Marinaldo Cardoso, 24 horas antes da sessão extraordinária. Para o bloco oposicionista, o convite deveria ter chegado 48 horas antes.

Na decisão, a juíza Dayse Maria Pinheiro Mota destaca que “verifica-se que o ofício convocando os vereadores para a sessão extraordinária do dia 31/03/2023, que tem por finalidade deliberar acerca de projetos de leis, foi encaminhado no dia 30/03/2023, ou seja, 24 (vinte e quatro horas) antes da realização da aludida sessão. Portanto, ao arrepio do normativo que rege a Casa Legislativa, situação que enseja a intervenção do Poder Judiciário.”

De acordo com a magistrada, “conforme preleciona o art. 141, §1º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Campina Grande, a convocação para a realização das sessões extraordinárias devem ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas”, apontou.

Na decisão de hoje, a juíza determinou ainda uma multa diária de R$ 5 mil, chegando ao limite de R$ 20 mil, em caso de descumprimento.