O senador paraibano Cícero Lucena comemorou os avanços na legislação conquistados com a pauta prioritária do Senado Federal. Na última semana, os senadores concluíram a votação de vários temas que ganharam prioridade na Casa, a partir das recentes manifestações populares realizadas em todo o Brasil.

A jornada começou com a construção do acordo que permitiu a retomada das mudanças nas regras para a eleição de suplentes de senador. O texto reduz de dois para um o número de suplentes e veda a candidatura de parentes do titular. Os senadores votaram proposta que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. A matéria diminui o número de assinaturas necessárias à apresentação de projetos dessa natureza e inclui as propostas de emenda à Constituição entre as matérias que podem ser objeto de iniciativa popular.

Os senadores também concluíram a votação dos projetos que alteram o sistema de arrecadação de direitos autorais; que estabelece a definição penal de organização criminosa e o que cria o sistema nacional de combate à tortura.

Também foi votado o projeto que concede anistia a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Esta matéria não constava da pauta prioritária de votações, assim como outro projeto de anistia, o que beneficia policiais militares e bombeiros.

O Plenário também aprovou a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLS 224/2013 – Complementar). O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

A pauta positiva incluiu a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. Proveniente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca, o projeto foi aprovado na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.