A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira (23) o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria novas regras para arquivamento de proposições ao fim das legislaturas. O texto é resultado de 18 propostas de alteração do regimento interno da Câmara Federal, todas apensadas ao PRC 190/01.

Couto explica que a principal alteração é que os projetos do deputado que conseguiu se reeleger serão automaticamente renovados. Atualmente, continua, é preciso que o deputado reeleito faça um requerimento e desarquive as proposições, de sua autoria, que considerar importante. as propostas de código também passam a não ser arquivadas automaticamente com o fim da legislatura.

"Um novo prazo, de duas legislaturas, passa a contar para que todas as proposições sejam arquivadas caso não tenham sua tramitação concluída. Será preciso um requerimento de 1/10 dos deputados, ou seja, 52 assinaturas, para que uma proposta seja desarquivada. O prazo para o pedido de desarquivamento passa de 180 para 120 dias", complementou Luiz Couto.

Senado

A proposta muda, igualmente, a regra para projetos aprovados pelo Senado. Na atualidade, todos os projetos do Senado não são arquivados na Câmara dos Deputados, mas pela proposta, eles seriam arquivados se não forem analisados no período de uma legislatura.

Projetos de deputados que não tenham sido reeleitos poderão ser reapresentados pelos deputados, mas devem conter menção ao projeto e ex-deputado originais. Embora não exista uma regra sobre isso, essa já é uma prática adotada pelos deputados.

Também fica claro que não pode ser apresentado projeto semelhante a um que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma legislatura. A regra já existe, mas o termo “idêntico” gera dúvidas porque uma proposta pode mudar pouco as palavras e não ser considerada idêntica, embora geralmente o entendimento da Câmara tenha levado em conta a semelhança de temas e propostas.

Por fim, a proposta manda arquivar imediatamente todas as proposições que estejam em tramitação há pelo menos três legislaturas.