A Comissão ainda emitiu, por maioria, parecer favorável pela constitucionalidade do PLO 449/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no vigente orçamento.

A realocação é na ordem de mais de R$ 45 milhões para atender as insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relacionadas aos Grupos de Natureza da Despesa de pessoal e encargos sociais; outras despesas correntes e investimentos. Os órgãos destinados serão o gabinete do vice-prefeito; Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Administração; e Fundo Municipal da Saúde.

O vereador Leo Bezerra (PSB) teve o pedido de vistas a este projeto vencido. Ele alegou não ter tempo hábil para a análise da matéria, já que o projeto não estava em pauta. O presidente da comissão, vereador Milanez Neto (PTB), afirmou que o projeto já estava na Casa desde o dia 10 de outubro e precisava cumprir os prazos regimentais. O líder da situação destacou ainda que qualquer dúvida sobre o projeto pode ser levantada em votação no plenário da Casa.

Na CCJ, o projeto teve parecer favorável pela constitucionalidade contra os votos de Leo Bezerra e Bruno Farias (PPS). A matéria ainda passa pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) para ser votada em plenário por todos os parlamentares.