A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta terça-feira (20), para deliberar sobre matérias legislativas em tramitação na Casa. Ao todo, foram apreciados 46 projetos, entre proposituras dos parlamentares pessoenses e vetos do Executivo Municipal.

Participaram da reunião os vereadores Fuba (PT), que é presidente da Comissão, Dinho (PMN) e Lucas de Brito (PSL). Todas as matérias apreciadas seguem ainda para votação pelo Plenário, que tem até o último dia do ano para encerrar as atividades deste segundo período legislativo, conforme prevê o Regimento Interno da CMJP.

Entre os Projetos de Lei (PLs) que receberam parecer favorável da CCJ, destacam-se algumas proposituras voltadas para os consumidores: o PL 1.445/2016, do vereador Helton Renê (PC do B), que dispõe sobre a criação de livros de reclamações nos estabelecimentos comerciais de João Pessoa; o PL 1.489/2016, de Lucas de Brito (PSL), que trata do agendamento prévio com horário certo para entrega de produtos vendidos na cidade; o PL 1.503/2016, de Marmuthe Cavalcanti (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de senhas em Braille e chamamento sonoro no atendimento em instituições privadas, para clientes que possuam necessidades especiais; e o PL 1.597/2016, de Fuba, que cria o Programa de Informações nos Ônibus, para oferecer dados referentes ao serviço público municipal, com contatos e endereços de secretarias municipais e postos de atendimento.

Algumas matérias que receberam parecer desfavorável da Comissão, por serem consideradas inconstitucionais, foram: o PL 1.553/2016, do vereador Lucas de Brito, que quer estabelecer 1 hora de tolerância para uso gratuito da Zona Azul por estudantes de direito que sejam estagiários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o PL 1.488/2016, também de Lucas de Brito, que pretende criar mecanismos para coibir a prática de assédio e de abuso sexual no interior dos veículos de transporte público coletivo no Município, a fim de encorajar as vítimas a denunciarem os agressores.

Emenda à Lei Orgânica do Município quer proibir cargos para pessoas inelegíveis

Outra matéria deliberada pela CCJ foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 23/2016, de autoria do parlamentar Zezinho Botafogo (PSB), cujo objetivo é vedar o exercício de cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de secretários municipais para pessoas que foram consideradas inelegíveis no termo da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida no País como Lei da Ficha Limpa. A iniciativa recebeu parecer favorável da Comissão.

Em sua justificativa ao projeto, Zezinho Botafogo argumentou que se trata de uma medida de proteção à probidade administrativa e à moralidade no exercício de cargos públicos.

Outras matérias analisadas

A Comissão também votou pela manutenção de dois vetos do Executivo. Um deles foi ao PL 1.292/2016, de Marmuthe Cavalcanti, que proibia a recusa de matrícula de alunos com deficiência em escolas da rede privada de ensino, assim como a cobrança de qualquer valor adicional em virtude da condição especial. A proposta também determinava que os estabelecimentos deviam ter cadeiras escolares adaptadas para esses alunos, conforme a necessidade de cada um.

O outro veto do Executivo analisado pela CCJ foi referente ao PL 1.300/2016, de Benilton Lucena (PSD), que pretendia instituir a Semana Municipal da Segurança e Saúde nas instituições de ensino municipal.

Também entraram em pauta e receberam pareceres favoráveis dois PDLs: um para conceder a Medalha Cidade de João Pessoa ao médico Eduardo Sérgio Valério Borges da Fonseca, através de iniciativa de Marmuthe Cavalcanti; e outro para oferecer a Comenda João Paulo II a Dom José Maria Pires, arcebispo emérito da Paraíba, por sugestão do vereador Luís Flávio (PSDB).