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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias durante reunião, na manhã desta segunda-feira (2). Ao todo, foram analisados 23 Projetos de Lei (PLs), dois Vetos do Executivo e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).

Entre os PLs com pareceres favoráveis aprovados em destaque, um estabelece a preferencialidade no agendamento de crianças em fase escolar para consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia, no sistema de saúde municipal. “O meu receio nesse PL é que, quando damos o direito de preferência para muita gente, o resultado é ninguém ter de fato a preferência”, comentou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN). Os membros da Comissão também foram favoráveis a uma matéria que assegura aos casais homoafetivos em união estável a participação, como unidade familiar, de programas municipais de habitação.

Também houve a aprovação de parecer favorável à política municipal de incentivo e fomento às mídias digitais e produtores de conteúdo, a partir da qual o Executivo destinará recursos para publicidades e publicações de interesse público municipal. “A norma sugeria, em seu artigo 2º, que a verba para essa finalidade não fosse inferior a 5% da receita municipal. No entanto, aprovamos o PL com uma emenda supressiva. Ou seja, caberá ao Executivo destinar o recurso e definir os valores de acordo com a disponibilidade financeira prevista no orçamento”, confirmou Dinho (PMN).

Ainda foram aprovados pareceres favoráveis à criação do Selo Municipal Estabelecimento Solidário – Doação de Medula Óssea e da Semana de Conscientização e Orientação Sobre a Fibromialgia; ao estabelecimento de critérios de desempate, como a comunicação por Libras, em concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais; à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em premiações de competições e eventos esportivos nas quais haja investimento de recursos municipais.

Parecer contrário

Foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 956/2018, do vereador Tibério Limeira (PSB), que pede a abertura de dados em função da transparência pública do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) e de sua Ouvidoria. O Sisreg é um sistema informatizado de marcação de consultas e exames, a partir do qual os procedimentos são agendados nas próprias Unidades Básicas de Saúde, centros de saúde e policlínicas, por meio de uma regulação da Secretaria de Saúde.

Honrarias

A CCJ ainda aprovou pareceres favoráveis a quatro PDLs, concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa para o diretor da 12ª Vara do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região – Paraíba (TRT-13), Francisco Assis de Queiroz, e para o empresário da rede de supermercados ‘Do Dia’, Cláudio de Freitas Alencar, conhecido como Neném. Também foi aprovado o Título de Cidadania Pessoense ao professor universitário Wilson Onorato Aragão e ao comerciante Aderaldo Lopes de Mendonça.

Vetos

Foi mantido o Veto do Executivo ao PL do vereador Leo Bezerra (PSB) que proíbe a distribuição de animais como brinde. A propositura proíbe que a prática seja realizada por qualquer estabelecimento comercial, eventos, parques de exposição e de diversões, bingos, sorteios, gincanas, torneios, entre outros.

Além disso, foi concedido pedido de vista ao vereador Dinho para melhor análise do Veto ao PL, de autoria do vereador João Almeida (Solidariedade), que torna os bares e restaurantes da Praia do Seixas o ‘Polo Gastronômico mais Oriental das Américas’. “Percebemos que o Veto foi parcial, e não vi qualquer problema na execução desse projeto, que estabelece incentivos para a criação do Polo. Vamos observar o que pode ter gerado o Veto e tentar adequar o PL, se necessário, para avaliarmos na próxima reunião da CCJ”, relatou Dinho.