De autoria do deputado Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, a projeto que acaba com o direito a carros oficiais de deputados, senadores, juízes, promotores, procuradores e ministros de tribunais superiores, de Contas e conselhos, foi aprovado recentemente pela CCJ da Câmara Federal.

O projeto precisa ser chancelado ainda pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de ir à sanção da presidência da República.

Segundo o texto, os veículos atualmente existentes para esse fim e os recursos a eles destinados deverão ser realocados para as áreas de segurança pública, educação e saúde. Além disso, os processos licitatórios para compra de veículos de representação pessoal em curso na data da publicação da lei ficarão sem efeito.

O uso de automóveis oficiais para representação vinculada à natureza do cargo está previsto na Lei 1.081/50, que trata do uso de carros oficiais. O projeto de Pedro Cunha Lima revoga esse item da legislação. “O uso de veículos oficiais de representação não tem suficiente amparo legal, constituindo uma burla à intenção do legislador original”, afirma o deputado.

Por outro lado, o projeto mantém o uso dos automóveis destinados ao serviço público federal, que devem ser dos tipos mais econômicos, só podendo ser de luxo os carros destinados às presidências da República (e vice-presidência da República), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e dos ministros de Estado.