A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP). O Projeto modifica o art. 62 da Lei 9.099 (26/09/95) que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais”.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Juizado Especial foi criado “para julgar processos que envolvam questões não complexas” e que, portanto, o princípio da simplicidade se apresenta como indispensável para tal fim.

Para o parlamentar, existe ambiguidade entre o que diz os artigos de número 2 e o de número 62, da Lei 9.099, razão pela qual propôs a modificação.

Com a alteração proposta pelo ex-ministro das Cidades, a nova redação do art. 62 determinará que o processo, doravante, passará a vigorar perante o Juizado Especial de maneira concisa, expressa e sem margem para interpretação que fuja ao sentido de sua criação, ou seja, o de promover o princípio da simplicidade.

Ele assegura “sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”.

Na justificativa, Aguinaldo Ribeiro prestou homenagem ao ex-deputado Ildeu Araújo (SP), autor da ideia original da proposição, a quem prestou homenagem quando líder da Bancada do Partido Progressista, na Câmara, na reapresentação do PL que passou a tramitar mais uma vez naquela Casa Congressual.