Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 41 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (27). Foram 19 Projetos de Lei (PL), 12 vetos do Executivo, seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três Resoluções e uma Medida Provisória (MP). Do total, seis matérias receberam pedido de vista.

Uma das novidades é que foi definido o novo calendário de encontros deste semestre. Conforme informou o presidente da CCJ, Fuba (PT), as próximas reuniões deverão ocorrer quinzenalmente, sempre às segundas-feiras. Também estiveram presentes na reunião os parlamentares Bosquinho (DEM), Zezinho Botafogo (PSB), Marmuthe e Lucas de Brito (DEM).

Entre os PLs com apreciação positiva, destacou-se um de Eduardo Carneiro (PP), que pede a preferência aos idosos, deficientes físicos e doentes de moléstias graves dos andares mais acessíveis nas unidades habitacionais populares.

A Comissão foi favorável à MP do Executivo que institui na Capital o Prêmio de Qualidade e Inovação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB-CEO). Ele será ofertado aos profissionais da Saúde que lidam com a Atenção Básica. O intuito é melhorar o padrão de qualidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Com relação aos vetos do Executivo, 11 foram mantidos e apenas dois receberam veto parcial: um ao PL da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que pediu a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nas carteiras estudantis. O outro, de autoria de Santino (PT do B), que solicitou o “Dia do Lazer do Deficiente Físico”, a ser celebrado no primeiro sábado compreendido entre 3 e 10 de dezembro, dentro da Semana Internacional das Pessoas com Deficiência Física.

Honrarias
A Comissão também foi a favor da concessão de seis PDLs, as honrarias devem ser entregues ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab (Título e Medalha); ao cineasta e documentarista Vladimir Carvalho (Medalha); ao conselheiro Arthur Paredes da Cunha Lima (Medalha, Título e Comenda); e ao educador físico e técnico Jailton Lucas de Miranda, entre outras personalidades de destaque.

Pediu Vista
Por sua vez, o vereador Lucas de Brito (DEM) pediu vista de seis matérias, sendo que a vista de duas delas foram consenso também da Comissão: o Veto 126, que torna pré-requisito para a construção de escolas e prédios públicos a padronização das calçadas e seus entornos; e o PR 051/2015, que acrescenta o inciso sexto ao artigo 141, e modifica a redação do inciso quinto do artigo 141 do Regimento Interno da CMJP. A modificação permitirá que suplentes possam assumir cargos na esfera federal, caso seja aprovada.

As outras quatro matérias são PLs e dispõem sobre: a inclusão da disciplina “Conhecendo as Profissões” no fluxograma da Rede Municipal de Ensino Fundamental; implantação de informações às gestantes sobre a política nacional de atenção contra a violência obstetrícia; a obrigatoriedade da disponibilização dos preços por unidade dos produtos expostos à venda em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias e estabelecimentos que comercializem mais de mil produtos; e a proibição de se divulgar com fins publicitários, projetos de obras públicas sem aprovação prévia dos órgãos competentes e sem processo licitatório devidamente finalizado no âmbito do Poder Executivo Municipal de João Pessoa.