O Ministério Público na Paraíba – por seus ramos estadual (MPPB), Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e de Contas (MPC) – firmaram, nesta quinta-feira (6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Campina Grande, no qual a prefeitura se compromete a realizar concurso público para preenchimento de 46 cargos vagos de médicos no Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (Isea) e no Hospital da Criança e do Adolescente da cidade. O Ministério Público recebeu relatos da falta de profissionais nessas unidades de saúde e também de jornadas de trabalho extenuantes de médicos devido ao número insuficiente de profissionais.

Reuniões foram realizadas entre o Ministério Público e a gestão municipal para discutir o assunto. Nessa quarta-feira (5), representantes do Ministério Público se reuniram com o prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues e com secretários municipais para fecharem os últimos detalhes do termo de compromisso.

De acordo com o TAC, o município de Campina Grande deverá realizar o concurso público para contratação dos profissionais, observando um cronograma. O edital do certame deverá ser lançado até o próximo dia 5 de setembro, a homologação do resultado deve ser feita até 5 de dezembro e a nomeação dos aprovados deve acontecer até o dia 5 de fevereiro de 2021. Após a nomeação dos novos médicos, a prefeitura deverá finalizar os contratos temporários firmados por meio de chamamento público e fazer a imediata substituição pelos aprovados, até o dia 05 de fevereiro do próximo ano.

O termo de compromisso prevê, ainda, que o município de Campina Grande – por meio da Secretaria de Saúde – deve continuar divulgando amplamente o edital de Chamamento Público para a contratação emergencial de médicos para trabalhar no Isea e no Hospital da Criança da cidade.

O Ministério Público recebeu vários relatos de jornadas de trabalho extenuantes realizadas por médicos pediatras e neonatologistas em decorrência do número insuficiente de profissionais que compõem o quadro do Isea. O MP ressaltou que a Constituição Federal estabelece limite de jornada de trabalho aos servidores públicos, para assegurar a saúde e a segurança dos profissionais, evitando a ocorrência de acidentes de trabalho típicos e o desenvolvimento de doenças ocupacionais.

O Ministério Público fiscalizará o cumprimento deste acordo, adotando as providências legais cabíveis, sempre que necessário.

O Ministério Público ressalta que a Constituição Federal (em seu artigo 6º) assegura o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à proteção à maternidade e à infância. Além disso, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Multa por descumprimento

Conforme o TAC, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas no termo de compromisso acarretará aplicação de multas ao município de Campina Grande. Poderá haver multa diária no valor de R$ 1 mil por médico encontrado em situação jurídica irregular até multa diária de R$ 30 mil caso haja descumprimento das demais obrigações.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela promotora de Justiça Adriana Amorim de Lacerda (MPPB), pelas procuradoras da República Acácia Soares Suassuna e Janaína Andrade de Sousa (MPF), pela procuradora do Trabalho Marcela de Almeida Maia Asfóra (MPT), pelo procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto (MPC), pelo prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues, pelo secretário municipal de Saúde Filipe Araújo e pelo secretário municipal de Administração Diogo Lyra Batista.