Com a chegada do Natal e o aumento na movimentação do comércio, o Procon-JP está em campo no comércio da Capital com a campanha educativa “Natal Feliz”. Dentro da programação de atividades, a equipe do Setor de Fiscalização do órgão realiza, nesta quinta e e sexta-feira, 28 e 29, a entrega de material explicativo aos lojistas, com o objetivo de orientá-los para o cumprimento da legislação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A iniciativa visa incentivar uma melhor relação de consumo entre clientes, comerciantes e fornecedores. Serão visitadas cerca de 80 lojas no Centro da cidade e nos shoppings.

O material informativo produzido pelo órgão municipal traz diversas informações, a exemplo da Lei Federal n° 10.962/2004, que versa sobre as condições de oferta de produtos e afixação de preços de bens e serviços. Os valores dos produtos devem ser afixados com clareza, em local visível e com legibilidade, conforme prevê o artigo 31 do CDC. “É importante que o cliente fique atento para a afixação de valores das mercadorias através de etiquetas ou similares colocadas diretamente nos bens expostos à venda”, orientou Ricardo Holanda, coordenador-adjunto do Procon-JP.

A política de troca de produtos também está explicitada no material da campanha Natal Feliz, tanto para os comerciantes quanto para consumidores.

Ricardo chama atenção ainda para a forma de pagamento do produto, que deve ser informada pelo lojista discriminando o total à vista, mesmo que o cliente deseje fazer financiamento ou parcelamento. “Tudo deve ser discriminado, como o valor total a ser pago à vista ou do financiamento, o número, periodicidade e valor das prestações, bem como os juros e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o financiamento ou parcelamento”, afirmou.