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Foi publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto com a regulamentação da campanha de prêmios “Nota Cidadã”, que será lançada na segunda-feira (16), às 10h da manhã, pelo governador João Azevêdo, no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

De acordo com a portaria, para participar da campanha e concorrer às 21 premiações mensais, sendo 20 prêmios de R$ 2 mil e um prêmio especial de R$ 20 mil, os contribuintes deverão, inicialmente, efetuar um cadastramento prévio no Portal da Cidadania. O cadastro obrigatório solicita dados básicos como, por exemplo, número de CPF; nome completo; data de nascimento e e-mail.

A outra exigência é inserir na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), autorizadas pela Sefaz-PB, a inclusão do número do CPF do consumidor, independente do valor do documento fiscal. Essa nota com o CPF do cidadão vai gerar um bilhete que servirá para concorrer aos sorteios em dinheiro.

Somente serão consideradas válidas, para participar da Campanha e concorrer aos prêmios, as NFC-e ou NF-e que foram emitidas no mês anterior ao do sorteio. Ou seja, as notas fiscais emitidas no período de 16 a 31 de dezembro com o respectivo número do CPF serão as válidas para o primeiro sorteio, que será realizado na Lotep, no dia 10 de janeiro.

Poderá participar da Campanha qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS). Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participação da Campanha.

A Campanha Nota Cidadã vai distribuir R$ 60 mil em prêmios por mês, e é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).