A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) ainda não tinha sido notificada, até o final da tarde deste sábado (30), sobre a decisão judicial determinou a suspensão da eleição para a Mesa Diretora da Casa de Napoleão Laureano, referente ao segundo biênio (2023/2024), realizada no dia 1º de janeiro.

De acordo com o Setor de Comunicação da CMJP, assim que for notificada, a demanda será encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica da Casa e consequente preparação do recurso apropriado.

O eleito para presidir a Casa de Napoleão Laureano no biênio 2023/2024 foi o vereador Bruno Farias (Cidadania).

ENTENDA

A juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, suspendeu o pleito ao conceder liminar em ação popular (0800301-96.2021.8.15.2001) movida pelos advogados Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino e Jameson Silva Travassos da Luz contra a CMJP.

Na decisão, a magistrada toma por base dispositivos dos artigos 16 e 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa que tratam das eleição da Mesa Diretora e, transparece que o pleito para a renovação da Mesa, ou seja, para o segundo biênio da legislatura, realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária do segundo período da segunda Sessão Legislativa, adotando o mesmo procedimento do parágrafo anterior, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro, no caso, de 2023.

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