Entre as matérias aprovadas está a medida Provisória que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira (24), apreciou 43 matérias: 30 Projetos de Lei (PL), 10 Projetos de Decretos Legislativos (PDL), duas emendas a Lei Orgânica Municipal (LOM) e uma Medida Provisória (MP). Apenas um PL recebeu pedido de vistas, as outras matérias foram aprovadas e seguem para sanção do prefeito, Luciano Cartaxo (PT).

Na MP aprovada, o Executivo Municipal dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur). As emendas a LOM aprovadas são de autoria do vereador Bruno Farias (PPS): uma acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 221 da LOM, que assegura a licença maternidade de 180 dias para as servidoras municipais que adotarem crianças deficientes; a outra altera o parágrafo sexto da LOM e amplia a licença maternidade a todas as servidoras municipais, sejam efetivas ou com outro vínculo, pelo prazo de 180 dias.

Dos PLs aprovados, um suscitou debates entre os parlamentares, o que altera o inciso I do artigo 6º da Lei Orçamentária nº 12.458, de 21 de janeiro de 2013. De acordo com o documento, a alteração proposta tem como objetivo primordial a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) à nova realidade da Administração Pública Municipal, a qual deverá ser conseguida com a ampliação em mais 20% do limite autorizativo para abertura de créditos suplementares. O PL foi aprovado por 18 votos a favor e três votos contrários dos vereadores da bancada de oposição, Renato Martins e Zezinho Botafogo, ambos do PSB, e Lucas de Brito (DEM).

Segundo Benilton Lucena (PT) há necessidade desse aumento de investimentos devido aos projetos que o Prefeitura está realizando.“Estamos em um ano em que o Governo apresenta projetos diferentes daqueles que foram aprovados na gestão anterior.” destacou Benilton.

Para Renato, a aprovação da medida “ataca frontalmente a autonomia dos poderes”. O vereador ainda afirmou que a ampliação dos créditos refletia a falta de sintonia do Poder Executivo com o Legislativo. “Autorizar o prefeito a fazer essa suplementação é diminuir o papel da democracia de nossa cidade”, arrematou o parlamentar em seu voto contrário.

O vereador Dinho (PR) destacou que, se a Prefeitura está investindo mais, é necessária a suplementação. “Estamos em um novo Governo, que está gastando mais na educação e na saúde. Por isso, é necessário aumentar o limite, porque é mais dinheiro para a saúde, mais exames, mais procedimentos, mais cirurgias. É um aumento justo”, destacou Dinho.

O Executivo Municipal ainda obteve aprovação para um PL que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 320.000.

Projetos de iniciativa dos parlamentares

Os destaques entre os PLs de autoria dos vereadores foram os seguintes: um que dispõe sobre a instalação de câmeras e alarmes monitorados (botão de pânico) nas escolas municipais ligados ao Centro de Operações da Polícia Militar, de iniciativa do vereador Benilton Lucena (PT); outro que segue na mesma linha do anterior, de autoria do vereador Sérgio da SAC (PSL), que cria uma linha telefônica direta entre a Patrulha Escolar e a Guarda Municipal (GM) com as escolas do município; mais um, de iniciativa do vereador Lucas de Brito (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas instalarem equipamentos com sensor de metais; outro que assegura o direito às pessoas com deficiência visual, com residência fixa em João Pessoa, a receberem, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em braile, de autoria do vereador Helton Renê (PP); e mais um que dispõe sobre a qualificação dos profissionais da área do turismo da Capital.

Ainda dentre dos PLs de autoria dos parlamentares, um que dispõe sobre a instalação e manutenção de sanitários e bebedouros de uso público em repartições públicas e municipais e em estabelecimentos comerciais, de autoria do vereador Lucas de Brito (DEM), recebeu pedido de vistas do vereador João Almeida (SDD), que pretende avaliar melhor o projeto.

Decretos Legislativos

Os decretos legislativos aprovados homenageiam com comendas, títulos e medalha personalidades que contribuíram para o engrandecimento da cidade, entre as quais estão os seguintes desembargadores: Maria das Neves de Araújo, Duda Ferreira, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, João Alves da Silva, José Ricardo Porto e José Aurélio da Cruz. Ainda receberão homenagens a professora Maria de Fátima de Sousa, o doutor Aldenor Medeiros Batista, o tenente-coronel José Rodrigues de Souza Neto, o músico Carlos Antônio Bezerra da Silva (Totonho) e o advogado Fábio Brito Ferreira.