Naquela que deve ser a última votação em plenário antes do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) por 337 votos a favor e 105 contra, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL 4567/16), do Senado, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.

Com o resultado, a matéria deve ser umas das primeiras a serem apreciadas após o recesso parlamentar. O tema é de interesse do governo do presidente interino, Michel Temer, que vê na medida um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras, uma vez que a Petrobras reduziu os investimentos para a extração no pré-sal.

A lei atual determina que a Petrobras será a operadora de todos os blocos do pré-sal contratados sob o regime de partilha de produção. Isso significa que quem vencer os leilões deverá constituir, juntamente com a estatal, um consórcio para exploração do bloco licitado. Nesse consórcio, a lei estabelece que a estatal terá participação mínima de 30%.

Contudo, o projeto enfrenta forte resistência de parlamentares da oposição. Segundo o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), a intenção é retirar a empresa do processo de produção do pré-sal. Rocha apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta.

No seu voto, o deputado argumentou que os riscos e custos de extração no pré-sal vêm caindo significativamente, de modo que não justificaria mudar a legislação para atrair empresas estrangeiras: “Se não fosse suficiente o argumento acima apontado no sentido de obrigação de participação da Petrobras em todos os consórcios, sua permanência contribui de maneira decisiva para o sistema de controle brasileiro no processo de exploração feito por estrangeiros.”

Para o deputado, a ausência da Petrobras no processo de exploração não permitiria ao governo “aferir se a exploração de fato realizada por transnacionais estrangeiras será o correto ou se inferior ao comunicado ao governo brasileiro”.

O relator do projeto, José Carlos Aleluia (DEM-BA) negou que o objetivo seja mudar o regime de partilha de produção. Segundo ele, o projeto propõe, “tão-somente, conferir à Petrobras a preferência para ser operadora de bloco a ser contratado sob o regime de partilha de produção e assegurar que, caso a empresa exerça esse direito de preferência, será sua participação de, no mínimo, 30% no consórcio de empresas que pretendam produzir na região do pré-sal”.

Para o relator, no cenário em que a empresa está no centro das investigações da Operação Lava Jato, envolvendo corrupção, pagamento de propina e lavagem de dinheiro, a Petrobras não tem capacidade financeira para atuar como operadora exclusiva. Após registrar prejuízo líquido de R$ 34,8 bilhões em 2015 e ver sua dívida bruta atingir R$ 450 bilhões no primeiro trimestre do ano, a estatal anunciou este ano uma redução de 24,5% nos investimentos previstos para o período 2015-2019.

De acordo com Weverton Rocha, apesar dos escândalos de corrução terem reduzido momentaneamente o acesso ao crédito internacional, a empresa mostrou que está em recuperação econômica após a divulgação dos balanços pós-escândalos. Para ele, “a plena recuperação se dará ao longo do tempo, porquanto o ativo da empresa é robusto e sua capacidade de extração é significativa”.

Os deputados aprovaram ainda o chamado Acordo de Paris sobre a Mudança do Clima, celebrado em 2015. Esse acordo procura substituir outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa, previstas no Protocolo de Kyoto. O texto segue agora para o Senado.

Dívida dos estados

A Câmara dos Deputados também aprovou ontem (12), por 335 votos contra 118 e três abstenções, a urgência para o projeto de Lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal, na segunda tentativa do governo de aprovar o pedido, depois de ter sido derrotado na semana passada, por uma diferença de quatro votos: foram 253 a favor, quando o mínimo necessário para aprovar a urgência é 257.

O projeto é encarado como primordial pelo governo do presidente interino Michel Temer. Inicialmente, a intenção era tentar votar o mérito da matéria antes do recesso, mas com a derrota na semana passada a votação ficará para agosto, depois do recesso parlamentar.

Pela proposta acordada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas, até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018. O governo, porém, colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas a reforma os regimes jurídicos dos servidores.

A medida desagrada à atual oposição, que enxerga na iniciativa uma ação contra direitos trabalhistas. O principal ponto de controvérsia trata de contrapartida exigida dos estados para a adesão ao novo refinanciamento, o que, na opinião da oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores, em questões previdenciárias e estatutárias. A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de Lei pontos que tramitam na proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita os gastos públicos.

Segundo Jandira, “As contrapartidas que são postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre os seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados”.

O projeto foi criticado até mesmo por integrantes da base aliada de Temer, como o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem não há garantia de que não haverá prejuízo aos servidores: “Precisamos ter segurança de que essas questões sejam tratadas em outro projeto, sem prejuízo para os servidores. Votar a urgência hoje é um risco de que, no futuro, venham dizer que não puderam cumprir o acordo”.

O líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não há definição. Ele minimizou a polêmica. “O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto”, disse.