O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira, 21, o texto-base Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), do deputado Luiz Couto (PT/PB) e outros, que cria um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada também uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).

Durante a votação, a relatora da proposta, apresentou na tribuna uma complementação de voto que promove alterações ao texto, que foi considerado como um substitutivo, que cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

Ainda, a relatora acatou uma emenda ao substitutivo que permite que crianças e adolescentes vítimas de violência possam ser ouvidos mais de uma vez, desde que o pedido seja justificado pela autoridade competente e haja concordância da vítima.

A matéria agora segue para o Senado Federal.