A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que tramitava há 21 anos no Congresso, foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 contrários, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar trechos da proposta.

A bancada paraibana se dividiu. Cinco deputados votaram a favor: Cabo Gilberto Silva (PL), Damião Feliciano (União Brasil), Mersinho Lucena (PP), Romero Rodrigues (Podemos) e Hugo Motta (Republicanos). Outros três foram contrários: Gervásio Maia (PSB), Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos). Quatro parlamentares não registraram voto: Aguinaldo Ribeiro (PP), Murilo Galdino (Republicanos), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos).

O projeto de lei 2159/21 cria novos tipos de licença ambiental, como a Licença Ambiental Especial (LAE), válida de 5 a 10 anos, voltada a empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo. A LAE poderá ser concedida mesmo que o projeto cause potencial degradação ambiental. A análise ocorrerá em uma única fase, com possibilidade de apenas um pedido de complementação de dados.

Outro ponto aprovado é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades de baixo ou médio impacto. A LAC permite que o empreendedor obtenha a autorização sem estudos de impacto ambiental, desde que cumpra critérios técnicos e apresente o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). As vistorias para verificar o cumprimento das obrigações passam a ser feitas anualmente.

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O relator do texto, deputado Zé Vitor (PL-MG), declarou que a proposta atende ao equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que 70% das demandas do governo federal foram contempladas. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva”, disse Motta.

Críticos do texto, incluindo entidades ambientalistas, alertam que a nova legislação pode fragilizar controles e colocar em risco áreas protegidas, comunidades indígenas e quilombolas. Um dos pontos questionados é a exclusão da obrigatoriedade de avaliação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em casos de mineração de grande porte, até que haja lei específica sobre o tema.

As alterações também reduzem a participação de órgãos como ICMBio, Funai e Iphan, especialmente em licenças com menor complexidade ou que não envolvam áreas diretamente protegidas.

Apesar das críticas, setores produtivos consideram o texto um avanço por promover maior agilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental.