{arquivo}A Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (9), requerimento do deputado federal Benjamin Maranhão (SD), que solicita a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os efeitos da prorrogação dos contratos de concessão de lotéricas firmados anteriormente à Lei nº 12.869/2014. De acordo com o deputado, o pedido foi formulado após audiência pública – em solidariedade aos lotéricos do Brasil – e reunião com o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, no último dia 3.

A audiência pública foi conjunta e contou com as participações dos deputados membros das seguintes comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), na qual Benjamin Maranhão é presidente; de Legislação Participativa; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Social e Família. Na oportunidade foram debatidos os contratos de concessões de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O impasse foi estabelecido após a CEF abrir licitação com base na Lei 12.869/13, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, para as unidades que foram concedidas antes de sua vigência. Segundo Benjamin, a medida prejudica diretamente trabalhadores com anos de serviços prestados à sociedade, além de outros com contratos longos em vigência.

“A Caixa Econômica Federal (CEF) e o governo federal, numa sanha arrecadadora, estão fazendo uma nova licitação de milhares de lotéricas no Brasil, causando prejuízo para esses pequenos empresários, desemprego, prejuízo às populações que usam esse serviço para recebimento do Bolsa Família, para a realização de serviços bancários e de serviços de toda ordem que são prestados nas lotéricas. O que nós queremos é que a Constituição seja respeitada; que seja respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e que esse abuso que está sendo cometido não perdure”, alegou.

O deputado ainda diz que a CEF argumenta que as novas licitações atendem a determinação do TCU. “Diante do exposto e da insegurança jurídica criada, entendo necessária a manifestação do Tribunal de Contas, considerando que a fiscalização da legalidade das licitações promovidas pelos órgãos da administração pública federal, e no caso presente, a Caixa Econômica Federal encontra-se no âmbito da competência do referido órgão”, explicou.