O vereador Bruno Farias (PPS) declararou, nesta quarta-feira (9), o seu repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a PMJP a inscrever, nas instituições de proteção de crédito (SPC e SERASA), os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

Para ele, com a atual crise financeira, o momento não é propício pra uma iniciativa como esta. “Num momento de grave crise, de profunda recessão, de retração da economia, de extinção de postos de trabalho, em que as pessoas estão em extrema dificuldade financeira, o prefeito quer negativar o nome dos contribuintes pessoenses. Isso é muito sério, além de revelar uma insensibilidade impressionante”, avaliou.

Segundo o vereador, tal medida prejudicaria, especialmente, os micro pequenos e médios empresários da Capital, além de inúmeras pessoas que estão desempregadas e fora do mercado de trabalho. Bruno apontou também os prejuízos da negativação. “A negativação do nome implica o impedimento de conseguir financiamento em bancos para aquisição de imóveis ou veículos, impossibilidade de contração de empréstimos consignados, crediários em lojas e supermercados, manutenção de cartões de crédito e talões de cheque. E vai mais além, impede a participação em concursos públicos e em edital de concorrência”.

O parlamentar lembra que uma matéria com o mesmo conteúdo já fora apresentada na CMJP, sendo vetada pelos vereadores. “Esse PLC já foi apresentado anteriormente e, por uma questão de ponderação e equilíbrio, nós, vereadores, rejeitamos tal possibilidade, que tinha sido enxertada, de maneira capciosa, em um projeto que tratava de outro assunto”, ressalta.

Bruno finalizou explicando o Código de Processo Civil já dispõe dos mecanismos necessários para forçar o contribuinte a pagar o seu débito, como a ação de execução fiscal. “Portanto, fazer o lançamento do nome dos cidadãos no rol dos maus pagadores, de maneira administrativa e de ofício, num momento de crise financeira, é querer desligar os aparelhos de quem já está na UTI. O cidadão já está asfixiado, e, agora, a prefeitura quer se encarregar de retirar-lhe o aparelho de oxigênio. Eu não me presto a um massacre desses ao cidadão pessoense”.