O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decuidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pede a anulação das votações da Câmara e do Senado Federal que derrubaram o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (30) após a ação ser distribuída para o ministro Gilmar Mendes. Segundo Barroso, Moraes já é o relator de outras ações sobre o tema.

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“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu.