O Bar do Cuscuz, localizado na Orla do bairro de Cabo Branco, em João Pessoa foi autuado nesta segunda-feira (4), pelo Procon-JP por infrações verificadas durante fiscalização do órgão.

 De acordo com o auto de infração, os fiscais verificaram que estava ocorrendo uma prática abusiva do estabelecimento, por condicionar um prazo de 60 dias para utilizar um whisky através de cadastro de adesão, caracterizando assim uma condição.

 Os fiscais enquadraram a prático no artigo 39 parágrafo I da Lei de Direitos do Consumidor, que cita condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; assim como no parágrafo V, que prevê exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

 Segundo a lei, a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-la. O bar tem 10 dias para apresentar defesa no órgão municipal.